23 de novembro de 2021 17 de outubro de 2023 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1465 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 E REVOGAÇÃO DO INCISO I, §3º DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.409/2021 DECRETO 1465–Dispõe sobre a alteração do artigo 12 e revogação do inciso i, §3º do art. 5º do decreto municipal n. 1.409/2021
