Lei 0346

LEI N. º 346.

 

 

CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais, num abono de emergência, a partir do mês de junho de 1.963, até a importância de CR$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

 

Art. 2º – O abono será o seguinte, com relação a cada cargo ou função, consignando-se nas dotações próprias das propostas orçamentárias vindouras, conforme classificação abaixo:

 

Secretário Contador	CR$ 5.000,00      6 meses	30.000,00
Chefe do Serviço de Fazenda	CR$ 5.000,00      6 meses	30.000,00
Auxiliar Serv. Tesour. e contb.	CR$ 4.000,00      6 meses	24.000,00
Fiscal Geral	CR$ 4.000,00      6 meses	24.000,00
Bibliotecária	CR$ 3.000,00      6 meses	18.000,00
Encarreg. Do Serv. Telefônico	CR$ 4.000,00      6 meses	24.000,00
3 (treis) telefonistas 3 + 3.000,00	CR$ 9.000,00      6 meses	54.000,00
Chefe do Serviço de Obras	CR$ 4.000,00      6 meses	24.000,00
Motorista	CR$ 4.000,00      6 meses	24.000,00
12 (doze) Professores 3.000,00	CR$ 36.000,00    6 meses	216.000,00
	TOTAL	468.000,00

 

Art. 3º – Para cobertura da despesa que decorrerá da execução desta lei, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), que se classificará pelo grupo Encargos Diversos.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Agosto de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0336

LEI N. º 336.

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar quaisquer convênios com o Estado de Minas Gerais, em regime de cooperação com o Município no sentido de proporcionar melhor assistência ao ensino rural, observando-se os termos do recente código do Ensino Primário Estadual ou outros dispositivos regulamentares.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0337

LEI N. º 337.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas decorrentes da permanência do Delegado Especial de Polícia, nesta cidade, devendo-se constar do lançamento vindouro, em dotação específica, a verba necessária para esta finalidade.

 

Art. 2º – A despesa decorrente desta lei será classificada pelos serviços de utilidade Pública.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0338

LEI N. º 338.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 18.511,00 (dezoito mil quinhentos e onze cruzeiros), para pagamento a cooperativa Banco do Comércio Varejista Ltda, dos juros monetários cobrados sobre o TD. 28.807, vencido em 10/12/62, decorrente da operação de crédito autorizada na Lei n. º 319, de 26 de setembro de 1.962.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução desta lei correrá por contados serviços de Encargos Diversos.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0340

LEI N. º 340.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento de aluguel de prédio, em que se encontra instalada a Delegacia de Polícia do Distrito de Lagoa Bonita, e referente ao período de Junho a Dezembro de 1.963.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta dos Serviços de Encargos Diversos devendo ser consignado no Orçamento vindouro, a verba relativa a esta despesa.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0334

LEI N. º 334.

 

AUTORIZA SERVIÇOS DE REFORMA DE MÁQUINA E TRATOR.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a providenciar o conserto de um trator e de uma patrol, pertencentes ao Estado, para serem auto, digo para serem utilizados em diversos serviços do interesse do Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução do artigo primeiro desta lei, correrão pela dotação “8.82-3” – Para o serviço de estradas e pontes – do serviço de Utilidade Pública.

 

Art. 3º – Para atender a quaisquer serviços solicitados por particularidades, obedecer-se-á os dispositivos da Lei 208, de 7 de abril de 1.954, apenas com a modificação do valor do aluguel constante de seu artigo 2º (segundo), em que o preço hora para aluguel do trator ou da patrol, passa a ser de CR$ 1.500,00.

 

Art. 4º – Com a renda oriunda dos serviços prestados pelas máquinas, depois de se tirar todas as despesas de conservação, o restante será depositado em conta especial, para construção de prédios escolares em zonas rurais.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Maio de 1.963.

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

Lei 0335

LEI N. º 335.

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar quaisquer contratos com a Cia. Agrícola de Minas Gerais, S/A. “CAMIG”, para compra de materiais agrícolas ou produtos diversos, os quais serão imediatamente entregues aos agricultores ou pecuaristas.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, com efeito, retroativo, desde 15 de abril de 1.963.

 

Prefeito Municipal de Cordisburgo, 16 de Maio de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal.

 

Lei 0333

LEI N. º 333.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DESTA CIDADE À FAZENDA “AGRO PASTORIL SERANDY S/A, E DESTA À FAZENDA DA GUANABARA”.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar às Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – “CEMIG” -, o material existente na linha de distribuição de energia elétrica que vai desta à Fazenda “Agro Pastoril Serandy S/A e desta à Fazenda da Guanabara”.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de março de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0330

LEI N. º 330.

 

AUTORIZA A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR NA LOCALIDADE DE MURUNDUS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a outorgar ao Estado de Minas Gerais, escritura Pública de doação do terreno destinado à construção do prédio do Grupo Escolar na localidade de Murundus, Distrito de Lagoa Bonita, deste Município, com a área de 10 – dez mil metros quadrados.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.963.

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0331

LEI N. º 331.

 

AUTORIZA A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR NA LOCALIDADE DE PERIQUITO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a outorgar ao Estado de Minas Gerais, escritura pública de doação do terreno destinado à construção do prédio do Grupo Escolar na localidade de Periquito Distrito de Lagoa Bonita, deste Município com a área de 10 – dez mil metros quadrados.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.