LEI Nº 465
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE RESIDIA O CHEFE DO DCT (DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS), NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o aluguel do prédio onde residia o Chefe do Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) no Distrito de Lagoa bonita, neste município, referente ao período de 17/5/68 a 8/5/69.
Art. 2º – Para satisfazer ao disposto do art. 1º abrir-se-á um Crédito Especial no valor de NCR$240,00(duzentos e quarenta cruzeiros novos), observadas as disposições do art. 46, da Lei nº 4320/64.
Art. 3º – Para o cumprimento do art. 66 da Constituição do Brasil e 68 da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 43, item IV, da Lei Federal nº 4320/64, fica o governo do Município, autorizado a realizar operações de Crédito, como recursos a abertura do Crédito Especial autorizado pela presente Lei, incluindo o seu valor na consignação 2.2.0.00 operações de Crédito do orçamento vigente, como Receita Estimada.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de junho de 1.969.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
Deixe um Comentário