Lei Municipal nº 1.729/2019 – Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º da Lei nº 1.295, de 24 de Abril de 1998.

Lei 1729 – Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º da Lei nº 1.295, de 24 de Abril de 1998 e dá outras providências.

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