LEI Nº. 867
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS A REGULARIZAR – EXERCÍCIO DE 1.984.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a pagar as “Despesas a Regularizar – Exercício de 1.984” no valor de CZ$ 37.845.506 (trinta e sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e seis cruzeiros), constante da relação em anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias vigentes, correspondentes a despesas correntes ou de capital não utilizadas.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de dezembro de 1.985.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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