LEI Nº. 900
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com os, governos Estadual e Federal para as Ações integradas de saúde.
Art. 2º – O convênio de que trata o artigo anterior tem o objetivo de melhorar o atendimento (médico) na área de saúde neste município.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de junho de 1.986.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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