LEI Nº. 941
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 12.500 M² DO Sr. JOAQUIM SIMÕES AGOSTINHO, NESTA CIDADE.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno medindo 12.500 m², na zona urbana desta cidade, no valor de até CZ$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil cruzados), para a construção do Parque de Exposição Agro-Pecuária do Município.
Art. 2º – As despesas decorrentes da referida aquisição correrão por conta dos recursos próprios do Município.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Maio de 1.987.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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