Lei Municipal nº 1.043/1.989.

Lei 1.043

LEI Nº 1.043

 

AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO POVOADO DE CUBA, NESTE MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o funcionamento da Escola Municipal “Cassiano Batista”, no Povoado de Cuba, neste Município.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do presente orçamento.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Abril de 1.989.

 

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal.