Lei Municipal nº 1.384/2003.

Lei 1384

LEI Nº 1.384

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA CREDENCIADA PELA CEMIG MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa credenciada pela CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais mediante processo licitatório, com o objetivo de dar prosseguimento à Política de Eletrificação Rural no município de Cordisburgo, com construção de redes de extensão para eletrificação rural compreendendo a ligação de novas unidades consumidoras ao sistema CEMIG, conforme planilha e projetos aprovados pela CEMIG, visando promover o desenvolvimento de forma sustentável no município.

 

• 1º Serão beneficiados os pequenos produtores rurais ou unidades que promovam a permanência de tais produtores em suas propriedades tais como escolas e outras.

 

• 2º As condições para enquadramento dos beneficiados referidos no §1º serão definidas por decreto do Executivo respeitando prioritariamente aqueles que faziam parte do programa LUMIAR – pequenos produtores rurais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar um termo de adesão com os produtores ou unidades referidas no §1º do artigo 1º, interessados no programa.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal efetuará a abertura de uma conta bancária específica para efetuar os pagamentos à empresa credenciada.

 

Parágrafo único: O beneficiado em tal programa deverá depositar o valor correspondente às medições das obras / serviços efetuados para a eletrificação de sua propriedade na conta específica da Prefeitura Municipal aberta para este fim.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 07 de Novembro de 2003.

 

 

Geraldo Agnaldo da Silva.

Prefeito Municipal

 

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Abdala Sarsur

Presidente

 

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José Francisco Bruno de Carvalho

Vice-Presidente

 

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Sávio Rogério Beraldo Trombini

Secretário

 

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Elecy de Lima Pereira

Tesoureiro