9 de abril de 2026 9 de abril de 2026 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO N. 2.086/2026 – APLICA PENA DE MULTA E DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR A EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N. 2.086/2026 – APLICA PENA DE MULTA E DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR A EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS