16 de maio de 2023 12 de janeiro de 2025 / Por Assessoria / Decretos/ 0 Comentários DECRETO 1678 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À ENTIDADE CIVIL, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 8.666/93 DECRETO 1678 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À ENTIDADE CIVIL, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 8.666/93