1 de março de 2023 30 de outubro de 2024 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO N. 1.639 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 133/2023 DECRETO 1.639– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 133/2023