19 de novembro de 2021 17 de outubro de 2023 / Por Assessoria / Decretos/ DECRETO 1463 – REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 37/2006 DECRETO 1463– Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar 37/2006 sobre normas e procedimentos relativos à apresentação de atestados médicos para fins de afastamentos e faltas dos servidores municipais e dá outras providências