Lei Municipal nº 1.691/2017 – Altera os incisos IV e V da Lei Municipal nº 1.590/2013, de 14 de Outubro de 2013.

Lei 1691 – Altera os incisos IV e V da Lei Municipal nº 1.590/2013, de 14 de Outubro de 2013.

 

 

 

 

 

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