LEI N. º 310.
INSTALAÇÃO DA REDE DE LUZ E FORÇA NA SEDE DO DISTRITO DE LAGOA BONITA.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a instalar a Rede de distribuição de Luz e força na sede do Distrito de Lagoa Bonita.
Art. 2º – As despesas decorrentes da sua conservação e a manutenção correrão por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 3º – Portarias Administrativas serão baixadas pelo Prefeito Municipal, regulamentando as exigências e obrigações dos consumidores, para o fornecimento de energia elétrica.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de abril de 1.962.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal
Deixe um Comentário