DECRETO 1602- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO/MG, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.874/2019, E DA LEI ESTADUAL N. 23.959/2021, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA

DECRETO 1602- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO/MG, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.874/2019, E DA LEI ESTADUAL N. 23.959/2021, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA