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Lei Municipal nº 1.771 – “Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 1.765, de 16 de Dezembro de 2020, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2021, às Organizações da Sociedade Civil que especifica, para Acrescentar Entidade Beneficiária, e dá outras providências.”

Lei 1771 – “Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 1.765, de 16 de Dezembro de 2020, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2021, às Organizações da Sociedade Civil que especifica, para Acrescentar Entidade Beneficiária, e dá outras providências.”

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Lei Complementar 126 – Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de provimento efetivo de operador de máquinas, veículos e equipamentos III, contido no anexo IV da lei complementar n 38

Lei Complementar 126 – Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de provimento efetivo de operador de máquinas, veículos e equipamentos III, contido no anexo IV da lei complementar n 38