Lei Municipal nº 1.579/2013.

Lei 1579

LEI Nº 1.579

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Cordisburgo com a finalidade de constituir Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Macrorregião Centro do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º – O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2013, na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado a cobrir despesas relativas ao contrato de rateio/Consórcio Intermunicipal Aliança – CIAS:

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

010 – Fundo Municipal de Saúde

010- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0581 – Média e Alta Complexidade

10.302.0581.2519 – Manutenção de Contrato de Rateio Consórcio Intermunicipal Aliança – CIAS/Bloco II – MAC

3.3.71.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…….. R$ 6.000,00

3.3.71.41.00 – Contribuições……………………………………………………. R$ 26.000,00

 

Art. 4º – Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no art. 3º anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cordisburgo/MG, 03 de abril de 2013.

 

Joaquim Ildeu Sant’Ana

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.580/2013.

Lei 1580

LEI Nº 1580

 

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1574, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

     Art. 1°- O artigo 1° inciso I, da Lei n° 1.574, de 23 de novembro de 2012, que AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2013, passa a ter a seguinte redação:

 

     “Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I – Associação Desportiva Nova Aliança de Cordisburgo – Educacional, no valor de R$ 30.000,00.

 

     Art. 2° – Permanecem em vigor os demais artigos e incisos da Lei ora alterada.

 

     Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cordisburgo/MG, 03 de abril de 2013.

 

Joaquim Ildeu Sant’Ana

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.581/2013.

Lei 1581

LEI Nº 1581

                                            

ALTERA A LEI Nº 1.573, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprova e eu,Joaquim Ildeu Sant’Ana,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- o Artigo 1º inciso II, da Lei nº 1.573, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

 

II – Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, no valor de  R$ 33.600,00”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo/MG, 03 de abril de 2013.

 

Joaquim Ildeu Santana

Prefeito Municipal