Mês: outubro 2009

Lei 1516

LEI N° 1.516

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto abaixo, firmado entre os municípios da região Central de Minas com a finalidade de instituir o Consórcio Público Regional de Saneamento Central de Minas.

 

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 26 de outubro de 2009.

 

Pe JOSÉ MAURÍCIO GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Lei 1515_

LEI N° 1.515

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA URBANA

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a Diocese de Sete Lagoas, objetivando a cessão gratuita ao Município, de uma área de terreno urbano de 658,21 m² de propriedade da Diocese, localizado à Rua do Rosário, centro, nesta cidade.

Art. 2° – A referida área confronta pela frente com a Rua do Rosário; pelo lado esquerdo e fundos com o Hospital “Jenny Negrão de Lima” e pelo lado direito com o Posto de Saúde PSF, conforme croqui que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 3° – A celebração do referido comodato se dará através de um Instrumento Particular de Contrato de Comodato, dele constando o prazo de 11 (onze) anos, com início em 01/09/2009 e término em 31/08/2020, a ser assinado pelas duas partes, conforme minuta anexa.

Art. 4° – A referida cessão, objeto deste comodato, é destinada à construção e funcionamento de uma Unidade de Saúde de infra-estrutura física da atenção primária pelo Projeto Estruturador de Saúde em Casa, da Secretaria de Estado de Saúde/MG, conforme Resolução n° 1.904, de 16/06/2009.

Art. 5° –  Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de outubro de 2009

 

Pe JOSÉ MAURÍCIO GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Lei 1514

LEI Nº. 1.514

 

DEFINE REGIÕES ADMINISTRATIVAS – RA., NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO – MG.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Perímetro urbano do Município de Cordisburgo Fica dividido em 08 (oito) Regiões Administrativas – RA, assim definidas:

 

1. Região Administrativa 01 – Do ponto inicial segue pela Rua São José até a Rua Sebastião Bruno de Oliveira, segue por esta passando pelo seu final e continuando em reta até alcançar o córrego Saco das Pedras, segue por este até o ponto fronteiro a Rua Frei Leônidas Schooel, deste ponto em reta até alcançar a Rua Frei Leônidas School, segue por este até a Rua Frei Estevam, segue por esta, passando pelo cemitério (exclusive) até a Rua Osvaldo Mendes de Souza, por esta até a Rua Expedicionário José Gomes, por esta até a Rua João Gabriel Altimiras, segue por esta até o ponto final;

 

1. Região Administrativa 02 – Do ponto inicial segue pelo Ribeirão do Onça, até a ponte na entrada para Curvelo no final da Rua São José, pela Rua São José até atingir a Cooperativa, daí segue contornando a Praça Alcides Lins (inclusive) até a Avenida Padre João, por esta até Rua Doutor José Maria Gordiano, por esta até Rua Antônio Beraldo de Carvalho, por esta até Rua Tonico Bastos, por esta até Rua Frei Leônidas Schooel, por esta até seu final na Rua São José, daí segue em reta até o córrego Saco das Pedras, por este até sua foz no Ribeirão do Onça, por este até o ponto inicial;

 

• Região Administrativa 03 – Do ponto inicial segue pelo córrego da Quininha até o ponto fronteiro ao sinal fixo da FCA, daí segue passando pelo referido sinal até o final da Rua Tonico Bastos, por esta até Rua Antônio Beraldo de Carvalho, por esta até a Rua Doutor José Maria Gordiano, por esta até Avenida Padre João, por esta passando pela Praça Alcides Lins (Exclusive) até Rua São José (estrada para Curvelo) – em frente à Cooperativa, por esta até seu final, na ponte sobre o Ribeirão do Onça, por este até o ponto final;

 

1. Região Administrativa 04 – Do ponto inicial segue pelo Ribeirão do Onça até o seu encontro com o córrego que sai como escoadouro da represa da fazenda Bento Velho, segue por este, passando sob a estrada para Lagoa Bonita, até encontrar-se com o muro da fazenda Bento Velho (exclusive) até alcançar suas cercas de divisas. Segue por esta até o final da Rua Deputado Renato Azeredo. Deste ponto em reta até atingir o córrego da Quininha, nos fundos do Laticínio Só Leite, do Senhor Ariosvaldo Geraldo Barbosa (inclusive), daí segue pelo córrego da Quininha até atingir o ponto fronteiro a Rua Professora Albertina Diniz Maciel, daí em reta passando pela Ferrovia Centro Atlântica até atingir a citada rua, daí segue por esta até a Rua Orlando de Almeida Ramos, por esta até Rua Geraldino Rocha, por esta até Rua Inhatina Viana, por esta até a Rua São Miguel, por esta até Rua Tonico Bastos, por esta até seu final na Ferrovia Centro Atlântica, daí segue em reta passando pelo sinal fixo da Ferrovia até o Córrego da Quininha, por este até o ponto inicial;

 

1. Região Administrativa 05 – Do ponto inicial segue pela Rua Orlando de Almeida Ramos até Rua Professora Albertina Diniz Maciel, por esta até seu final, daí segue em reta passando pela Ferrovia Centro Atlântica até alcançar o córrego da Quininha, segue pelo córrego da Quininha até encontrar a antiga caixa D`água da Central. Deste ponto, em linha reta, atravessando a linha ferra até encontrar a Caixa D`Água na estrada para São Tomé, em frente ao marco de Pedra. Daí segue pela estrada para São Tomé até Rua Geraldino Rocha, por esta até o ponto final;

 

1. Região Administrativa 06 – Do ponto inicial segue pelo córrego Saco das Pedras até o ponto Fronteiro a Rua Sebastião Bruno de Oliveira, deste ponto em reta alcança a Rua Sebastião Bruno de Oliveira e por esta até a Rua Joaquim Murtinho, segue por esta até Rua Cordis, por esta até Rua Geraldino Rocha, por esta até seu final na estrada para São Tomé, por esta até o marco de Pedra nas coordenadas geográficas centesimais: 44°3 125 Longitude Oeste e 19°1465 Latitude Sul (inclusive) Deste ponto segue contornando todas as casa da Rua Geraldino Rocha (inclusive) passando pelas cercas de divisas da fazenda de Deco (exclusive), sitio do Cigano (exclusive) e Sitio Recanto (Exclusive), até atingir a cerca de divisa dos terrenos do Sitio de Dona Rosinha, nos fundos do Parque de Exposições. Segue pelas citadas cercas, passando pelo Sítio de Dona Rosinha (inclusive) até alcançar o córrego Saco das Pedras, nos fundos da antiga instalação de Polícia Militar (inclusive). Deste ponto segue referido córrego até o ponto final.

 

• Região Administrativa 07 – Do ponto inicial segue pela Rua Frei Leônidas Schooel até a Rua Tonico Bastos, segue por esta até Rua São Miguel, segue por esta até Rua Inhatina Viana, segue por esta até Rua Geraldino Rocha, segue por esta até Rua João Gabriel Altimiras, segue por esta até Rua Expedicionário José Gomes da Silva, por esta até Rua Osvaldo Mendes de Souza, por esta até Rua Frei Estevam, por esta passando pelo Cemitério (inclusive) ate o ponto inicial;

 

• Região Administrativa 08 – Do ponto inicial segue pela Rua Sebastião Bruno de Oliveira até a Rua São José por esta até Rua Gabriel Altimiras, por esta até Rua Geraldino Rocha, por esta até Rua Cordis, por esta até Rua Joaquim Murtinho, por esta até o ponto inicial

 

Art. 2º – O croqui de localização das Regiões Administrativas – RA., mencionadas no artigo anterior, será posteriormente elaborado.

 

Art. 3 º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de Outubro de 2009.

 

Pe. José Maurício Gomes

Prefeito Municipal