LEI Nº 1.049
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para a construção de duas salas de aula, no prédio da Escola Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima” nesta cidade.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e de recursos desta Prefeitura.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 31 de julho de 1.989.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal.
