Mês: <span>janeiro 1987</span>

Lei 0932

LEI Nº. 932

 

PROIBE A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO SETOR RESIDENCIAL.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica proibido a partir desta data, a implantação de indústrias no perímetro urbano da cidade desde que seja comprovadamente caracterizada a sua ação poluente, além da manifestação contrária da população.

 

Art. 2º – Somente poderá o Executivo Municipal deferir os pedidos de implantação das referidas indústrias, após a análise e aprovação da comissão específica indicada pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

Art. 3º – O Alvará de Concessão somente será expedido pelo Executivo Municipal, com o parecer da referida Comissão e comprovado o registro da indústria perante os órgãos oficiais.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de janeiro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0933

LEI Nº.  933

 

DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO POVOADO DE BREJO ALEGRE.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam denominadas de Ruas “Laurindo Gonçalves Viena” e Prefeito “Joaquim Pereira Goulart Júnior” (Quin Goulart) as vias públicas do Povoado de Brejo Alegre, no Distrito de Lagoa Bonita e beneficiadas pela implantação da CEMIG.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir as placas indicativas das homenagens.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Janeiro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0934

LEI Nº.  934

 

DÁ DENOMINAÇÃO DE “SEBASTIÃO MARTINS DA ROCHA” À PONTE SOBRE O CÓRREGO BARRA DAS CANOAS NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominada de Ponte “Sebastião Martins da Rocha”, a ponte de concreto construída sobre o Córrego Barra das Canoas, no Distrito de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir as placas necessárias e indicativas da homenagem.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Janeiro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.