Ano: 1987

Lei 0971

LEI Nº 971

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, URBANIZAR E DOAR IMÓVEIS NESTE MUNICÍPIO.

  

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a colocar 05 (cinco) postes da CEMIG à Rua C no Loteamento da Paz de propriedade do Sr. Saturnino Roberto de Freitas.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a adquirir 300 metros lineares de tubos de 50 mm. para extensão de rede d´água na referida rua, descrita no artigo anterior.

 

Art. 3º – Fica o Prefeito autorizado a receber do Sr. Saturnino Roberto de Freitas, como permuta a área de 2.314 m², representada pelos lotes nº 2, 5, 6, 7 e 8, da referida Rua C, que poderão ser, à critério da Prefeitura, subdivididos em até 20 lotes.

 

Art. 4º – A Prefeitura se compromete.

 

1. a) extensão de 05 postes da CEMIG na Rua C, do Loteamento da Paz.
2. b) Extensão de 300 metros de rede da Copasa na mesma Rua.
3. c) As condições feitas pela Prefeitura deverão obedecer à Planta do Loteamento (anexa).

 

Obs: A Prefeitura Municipal de Cordisburgo se obriga somente à extensão da rede d´água e luz na Rua C do Loteamento da Paz, mas não se obriga às ligações domiciliares que ficarão sob inteira responsabilidade do Sr. Saturnino Roberto de Freitas ou do Futuro usuário do imóvel.

 

Art. 5º – O Sr. Saturnino Roberto de Freitas se compromete:

 

2. a) Transferir totais direitos à Prefeitura Municipal de Cordisburgo, mediante Escritura Pública, com todas as despesas por conta do proprietário, da área de 2.314 m², referida no art.3º.
3. b) colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Cordisburgo as 04 casas já construídas em primeiro lugar no loteamento até que a Prefeitura construa similares na área prevista no artigo 3º.

 

Parágrafo único – A referida disponibilidade se prende exclusivamente da necessidade do assentamento de 04 famílias ora residentes em área próxima ao Parque de Exposição, em construção.

 

Art. 6º – Poderá o Prefeito Municipal, dentro dos preceitos do Programa Nacional de Mutirões habitacionais, doar a referida área de 2.314 m² aos futuros beneficiados pelo Programa, sendo, de imediato, autorizada a doação às famílias que serão deslocadas da área, próxima ao futuro Parque de Exposições citadas no parágrafo Único, do Art. anterior.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0972

LEI Nº 972

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

  

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Todos os servidores públicos do Município que percebiam o salário mensal de CZ$ de 3.000,00 (treis mil cruzados) passarão a perceber o salário mensal de CZ$ 3.600,00 (treis mil e seiscentos cruzados) a contar de 01 de dezembro de 1.987.

 

Art. 2º – Aos demais servidores que percebem além do Piso Nacional de Salários o aumento será calculado com o índice de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de novembro de 1987 excetuando-se as vantagens pessoais de que os servidores sejam titulares.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir crédito especial no valor de CZ$ 69.546,08 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis cruzados e oito centavos) para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor com data retroagida a 01 de dezembro de 1.987.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins

Prefeito Municipal.

 

Lei 0973

LEI Nº 973

 

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS OPERÁRIOS BRAÇAIS DO MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono especial de Natal a todo operário braçal do Município, no valor de CZ$ 300,00 (trezentos cruzados).

 

Art. 2º – O abono especial de Natal de que trata o artigo anterior é relativo ao exercício de 1.987.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CZ$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzados) para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0974

LEI Nº 974

 

CONCEDE ABONO PARA ARREDONDAMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder abono para arredondamento de Vencimentos aos seguintes servidores públicos do Município com os respectivos valores, a contar de 01 de dezembro de 1987.

 

01 – Péricles Pereira de Souza                                                2.436,40

02 – Geraldo Bento das Neves                                                2.600,40

03 – José Geraldo Gonçalves                                                     699,40

04 – Francisco Hélcio Pires de Andrade                                               380,40

05 – José Maria da Silva                                                              388,40

06 – Gercino Serafim Barbosa                                                     388,40

07 – João Benevides de Carvalho                                                         250,21

08 – José Maria Gonçalves                                                                  1.300,00

09 – José Wilson de Oliveira                                                        360,40

10 – Euclides Monteiro de Souza                                                          360,40

11 – Geraldo Carlos Costa                                                           360,40

12 – João Antônio Xavier                                                             360,40

13 – Geraldo Magela R. de Carvalho                                      1.380,40

14 – Sebastião de Oliveira                                                        1.380,40

15 – João José da Silva Sobrinho                                                          404,40

16 – Selma Quaresma Ferreira                                                3.500,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de CZ$ 16.550,41(dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e cruzados e quarenta centavos).

 

Art. 3º – A partir de 01 de Janeiro de 1988 os valores constantes do artigo 1º, serão incorporados aos vencimentos dos servidores.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de dezembro de 1.987.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de dezembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0976

LEI Nº  976

 

FIXA NOVOS VALORES PARA AS TAXAS, TARIFAS, IMPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores para as taxas, tarifas e impostos Territorial e Predial no Município, para o exercício de 1.988.

Art. 2º – Os impostos, taxas e tarifas para o exercício de 1987, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização, melhoria e valores do Imóvel.

1. a) Predial: 1 – Para as construções localizadas em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CZ$ 390,00 (trezentos e noventa cruzados).

2 – Para as construções localizadas em ruas de bairro da cidade fica fixado o valor de CZ$ 256,00 (duzentos e cinqüenta e seis cruzados).

3 – Para as construções localizadas em final de ruas de bairro da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 230,00(duzentos e trinta cruzados).

 

1. b) Territorial: 1 – Para os lotes localizados em ruas do centro da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 270,00 (duzentos e setenta cruzados).

2 – Para os lotes localizados em ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados).

3 – Para os lotes localizados em final de ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzados).

 

1. c) Taxas de Expediente: Fica fixado o valor de CZ$ 260,00 (duzentos e sessenta cruzados)
2. d) Taxa de Meio-Fio: Fica fixado o valor de CZ$ 100,00 (cem cruzados)
3. e) Taxa de Limpeza: 1 – Para as ruas localizadas no centro da cidade fica fixado o valor de CZ$ 200,00 (duzentos cruzados).

2 – Para as demais ruas da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzados).

1. f) Calçamento: Fixada em CZ$ 10,00 (dez cruzados).

 

Art. 3º – Para o distrito de Lagoa Bonita, ficam estipulados os valores para 1988, assim discriminados:

 

1. a) Predial: Fica fixado o valor mensal de CZ$ 40,00 (quarenta cruzados).
2. b) Taxa D´àgua: Fica fixado o valor mensal de CR$40,00(quarenta cruzados).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1987.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0977

LEI Nº 977

 

REVOGA A LEI Nº 754, DE 15 DE JUNHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogada a partir desta data a Lei nº 754, de 15 de junho de 1.983, em todos os seus artigos.

 

Art. 2º – As taxas de Expediente para o exercício de 1988 serão cobrados conforme a seguinte discriminação:

 

Alvará de Licença para Construção                                      CZ$ 596,00

Alvará de Habite-se                                                                                           150,00

Certidão Negativa de Débitos Fiscais p/ transmissão Imóvel              150,00

Outras Certidões                                                                                        150,00

Alvará de Lic. p/ Funcionamento de Estab. Industrial                                  745,00

Alvará de Lic. p/ Funcionamento de Estab.Comercial                                  596,00

Alvará de Licença – ISS – Médico, Dentista e Outros (Represent.)   2.000,00

Alvará Licença Comércio – Porte Baixo                                                298,00

Alvará Licença p/ costureira, Lavadeira, Pedreiro, Carpinteiro,

Motorista                                                                                   CZ$ 298,00

Alvará de licença p/ Localização                                                            150,00

Alvará de Licença para Baile                                                                 1.000,00

Alvará de Licença para Hora-Dançante                                                500,00

Alvará de Licença para Const. Prédio                                                  1.900,00

Alvará de Licença para casa simples                                                   1.100,00

Alvará de Licença para Barracão                                                                       400,00

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrado esta Lei em vigor 01 de janeiro de 1988.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0978

LEI Nº 978

 

MODIFICA O PERCENTUAL DA LETRA “B” DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 931 / 86.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a modificar o percentual da Letra “B” do artigo 3º da Lei Municipal nº 931/86 de 40% (quarenta por cento) para 90% (noventa por cento) que autoriza a leitura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º – Como recursos à abertura dos créditos suplementares, será aproveitado o excesso de arrecadação verificado no exercício e o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, retroagindo os seus efeitos a 01 de Agosto de 1987.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0969

LEI Nº 969

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, S/A.

  

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A., através da Superintendência Regional – 2 – SR – 2, para a construção de 400 m (quatrocentos metros) lineares de muro de arrimo, na Rua Marechal Deodoro, na zona Urbana desta cidade.

 

Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a dispor de numerários necessários para a concretização da obra objeto desta Lei.

 

Art. 3º – Os numerários de que dispõe o artigo anterior, serão de verbas especiais e/ ou de recursos próprios do Município.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0970

LEI Nº 970

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o aumento de vencimentos na ordem 13,64% (treze vírgula sessenta e quatro por cento) para os servidores Municipais que percebem além do PNS, calculado sobre VMR de CZ$ 2.159,00.

 

Parágrafo Único – O servidor José Maria Gonçalves encarregado do SIAT, passará a perceber mensalmente a importância de CZ$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzados), a título de produção.

 

Art. 2º – Os servidores assalariados passarão a perceber mensalmente a importância de CZ$ 3.000,00(três mil cruzados).

 

Art. 3º – Fica aberto o crédito especial de CZ$ 128.454,33 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro cruzados e trinta treis centavos), para atender às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor com data retroativa a 01 de Novembro, de 1987.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0975

LEI Nº 975

 

CONCEDE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO SR. RAIMUNDO DA ROCHA FERREIRA E À STA. MARIA DA CONCEIÇÃO VALGAS DE SOUZA.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal no valor de CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados) aos ex-servidores municipais Raimundo da Rocha Ferreira e Maria da Conceição Valgas de Souza.

 

Art. 2º – O pagamento da gratificação especial de que trata o artigo anterior terá inicío no mês de janeiro de 1.988.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de dezembro de 1987.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.