Ano: <span>1986</span>

Lei 0925

LEI Nº. 925

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Tele Comunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG e/ ou Empresa por ela indicada, para Expansão de 200 (duzentos) terminais Telefônicos com operação no Sistema DDD.

 

Art. 2º – Fica autorizado, se necessário, a adquirir um terreno na sede do Município e nele edificar um prédio dotado de energia CA, destinado a abrigar os equipamentos telefônicos, bem como construir muros e grades, conforme localização e especificações técnicas da Telemig, imóvel e benfeitorias estas que serão doadas àquela concessionária; livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

 

Art. 3º – Caso seja necessário, fica também autorizado a adquirir um terreno destinado à Estação de Rádio e nele edificar um prédio dotado de energia CA, conforme localização e especificações técnicas da Telemig, os quais serão doados àquela Concessionária. poderá ainda abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente constituídas.

 

Art. 4º – Fica também autorizado a firmar contratos de participação financeira com os promitentes assinantes do serviço telefônico, pelo valor à vista de 18.000,00 (dezoito mil, cruzados) para a classe Residencial e CZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) para a classe não Residencial, ou em até 24 parcelas devidamente ajustadas repassando conseqüentemente os valores arrecadados à Telemig conforme procedimentos a serem definidos por aquela concessionária.

 

Art. 5º – Fica também autorizado a conceder à Telemig a isenção de todos os tributos municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefonia no Município de Cordisburgo.

 

Art. 6º – Poderá a Prefeitura, para a aquisição dos terrenos selecionados pela telemig, permutar imóveis pertencentes à Municipalidade.

 

Art. 7º – Decorridos 03 (treis) anos contados da data da doação, sem que a Telemig, tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens por ventura doados, reverterão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de dezembro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0926

LEI Nº. 926

 

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIO “GERALDO FERREIRA DE SOUZA”, AO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO DE PERIQUITO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominado de Estádio “Geraldo Ferreira de Souza” o campo de Futebol situado no Povoado de Periquito, neste Município.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir as placas necessárias.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0927

LEI Nº.  927

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de CZ$ 5.462,50 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzados e cinqüenta centavos), conforme Lei Municipal nº. 889 de 15 de Abril de 1986.

 

Art. 2º – Como recurso ao crédito autorizado pelo anterior, fica anulado, saldo da dotação 02.2.7.1. – 4.1.1.0.08 Obras de Captação de Águas Pluviais, no valor de CZ$ 5.462,50 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzados e cinqüenta centavos).

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0928

LEI Nº.  928

 

FIXA NOVOS VALORES PARA AS TAXAS, TARIFAS IMPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.987.

  

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores para as taxas tarifas e impostos territorial e predial no Município, para o exercício de 1.987.

 

Art. 2º – Os impostos taxas e tarifas para o exercício de 1987, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização, melhoria e valores do Imóvel.

 

1. a) Predial:

1 – Para as construções localizadas em ruas de centro da cidade fica fixado o valor de CZ$ 90,00 (noventa cruzados).

 

2 – Para as construções localizadas em ruas de bairro da cidade fica fixado o valor de CZ$ 56,00 (cinqüenta e seis cruzados).

 

3 – Para as construções localizadas em final de ruas de bairros da cidade,     fica fixado o valor de CZ$ 30,00 (trinta cruzados).

 

1. b) Territorial:

1 – Para os lotes localizados em ruas do centro da cidade fixado o valor CZ$ 70,00 (setenta cruzados).

 

2 – Para os lotes localizados em de bairros da cidade fica fixado o valor de CZ$ 50,00 (cinqüenta cruzados).

 

3 – Para os lotes localizados em final de ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 40,00 (quarenta cruzados).

 

1. c) Taxas de Expediente Fica fixado o valor de CZ$ 30,00 (trinta cruzados).

 

1. d) Taxa de Meio-Fio:Fica Fixado o valor de CZ$ 10,00 (dez cruzados).

 

1. e) Taxa de Limpeza: 1 – Para as ruas localizadas no centro da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 70,00 (setenta cruzados).

 

2 – Para as demais ruas da cidade, fica fixado o valor de CZ$ 20,00 (vinte cruzados).

 

1. f) Calçamento: Fixado o em CZ$ 10,00 (dez cruzados).

 

Art. 3º – Para o Distrito de Lagoa Bonita, ficam estipulados os valores para 1987, assim discriminados:

 

1. a) Predial: Fica fixado o valor de CZ$ 36,00 (trinta e seis cruzados).
2. b) taxa d´água: Fica fixado o valor mensal de CZ$ 16,00 (dezesseis cruzados).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.987.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0921

LEI Nº. 921

 

AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO À CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO, NESTA CIDADE.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a conceder a subvenção de CZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), para a conferência de São Vicente de Paulo, desta, cidade, para colaborar com o 80º aniversário de Fundação da Entidade.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios desta Prefeitura.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Outubro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0922

LEI Nº.  922

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a assinar “Carta – Acordo” com a companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, para a execução de obras de Eletrificação no Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de CZ$ 3.556,79 pagável a vista e CZ$ 32.010,36 (trinta e dois mil, dez cruzados e trinta e seis centavos), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de CZ$ 2.667,53 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete cruzados e cinqüenta e treis centavos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta – acordo”, a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação das cotas do Imposto sobre circulação de mercadorias ICM -.

 

Parágrafo Único – À companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para que o Executivo Municipal lhe outorgará, em carácter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Outubro de 1.986.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0923

LEI Nº.  923

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 919, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.986.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

“Art. 1º – O Artigo 3º da Lei Municipal Nº. 919, de 15 de Setembro de 1.986, passa a ter a seguinte redação:”.

 

“Art. 3º – Os benefícios desta Lei, também abrangerão todos os Professores do Ensino de 1º Grau”.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor com a data retroativa de 01 de setembro de 1986.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Outubro de 1.986.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0924

LEI Nº. 924

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO A PROFESSORA RURAL.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a pensão no valor mensal de CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados) à ex-Professora Ana de Lourdes Martins de Souza, da Escola Municipal “Getúlio Vargas”, da Localidade de Periquito, Distrito de Lagoa Bonita, afastada do cargo por motivo de doença.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei que trata o artigo anterior correrão por conta de recursos próprios desta Prefeitura.

 

Art. 3º – A pensão será reajustada quando o Poder Executivo achar conveniente.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de novembro de 1.986.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de outubro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0920

LEI Nº. 920

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ACADEMIA CORDISBURGUENSE DE LETRAS “GUIMARÃES ROSA”.

                                  

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a doar à Academia Cordisburguense de Letras “Guimarães Rosa”, o imóvel da Municipalidade situado à Rua São José nº. 1.005 – A 1º andar, constituído de um salão medindo m².

 

Art. 2º – A referida doação tornar-se-á sem efeito, caso haja a extinção da entidade parcial ou que seja comprovados a desvio de sua real finalidade, uso ou ocupação.

 

Art. 3º – Caso se concretize a extinção referida no art. anterior, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 4º – Fica, ainda, o prefeito Municipal de Cordisburgo a fazer a doação de todos os Pertences e mobiliário, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º – Poderá o Executivo Municipal requisitar o imóvel e os seus pertences para a realização de eventos ligados à Educação e cultura, mantidas as reservas e o respeito ao nome da Entidade.

 

Art. 6º – Em hipótese alguma, o imóvel poderá ser utilizado para arrecadação, comércio ou setor qualquer que implique fins lucrativos, sendo possível, também, de reversão do imóvel do Patrimônio municipal, caso o fato seja constatado.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de outubro de 1.986.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0929

LEI Nº.  929

 

DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a conceder no exercício de 1.987, auxílios, subvenções e contribuições e transferências, na forma abaixo:

 

01 – Manutenção de Convênio com a Empr. Mineira de Assistência

Técnica e Extensão Rural                                                                   CZ$ 40.950,00

02 – Manutenção de Convênio com P.M.M.G                                           CZ$   5.000,00

03 – Contribuições Inst. Bras. Administração. Municipal – IBAMA             CZ$   3.500,00

04 – Manutenção de Convênio c/ Programa. Est. Alimentação Escolar    CZ$   7.000,00

05 – Sub. Social à Caixa Escolar Anísio Teixeira L. Bonita                       CZ$      600,00

06 – Subvenção Social à Caixa Escolar Octacílio N. de Lima                 CZ$      600,00

07 – Subvenção Social à Caixa Escolar Mestre Candinho                       CZ$      600,00

08 – Subvenção Social ao Conjunto Unidos do Samba                            CZ$   1.000,00

09 – Sub. Social Conselho S. Vicente Paulo, Cordisburgo                       CZ$   2.000,00

10 – Sub. Social Hospital Jenny Negrão de Lima                                     CZ$   1.500,00

11 – Sub. Social Biblioteca Escola Anísio Teixeira                                    CZ$      600,00

12 – Sub. Social Conselho São Vicente Paulo – Lagoa Bonita                   CZ$   1.500,00

13 – Sub. Social Grupo Folclórico – Folia Divino                                        CZ$   1.000,00

14 – Sub. Social Grupo Folclórico – Gongado N.Sª Rosário                       CZ$   1.000,00

15 – Sub. Social ao Vista Alegre Country Clube                                         CZ$   1.000,00

16 – Sub. Social à Comissão Festa Moranga Híbrida                                 CZ$ 20.000,00

17 – Auxílios a Carentes                                                                               CZ$ 15.000,00

18 – Sub. Social Associação Alcoólatras Anônimo                                     CZ$   1.000,00

19 – Sub. Social a grupos folclóricos                                                           CZ$   1.000,00

20 – Transferências à Associação Micro Região do Alto Vale

do Rio das Velhas – AMAV                                                                   CZ$ 45.000,00

 

Art. 2º – As despesas decorrentes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações a serem incluídas no orçamento geral do Município, para o exercício de 1987.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na em 01 de janeiro de 1987.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Setembro de 1.986.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.