Mês: setembro 1985

Lei 0849

LEI Nº.  849

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AJUDA FINANCEIRA AO CARTÓRIO DO CRIME, DO FÓRUM DE PARAOBEPA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar ajuda financeira ao cartório do crime do Fórum da Comarca de Paraobepa.

 

Art. 2º – A ajuda financeira de que trata o artigo anterior será no valor de até CR$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) por mês.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0850

LEI Nº. 850       

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA – PATROL -, PARA ESTE MUNICÍPIO.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu Projeto Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a adquirir 01 motoniveladora nova, no valor de CR$ 464.000.000 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º – Para a Aquisição de que trata o artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a solicitar Financiamento em estabelecimento bancário.

 

Art. 3º – Para pagamento do débito, relativo à aquisição da motoniveladora, poderá a Prefeitura vincular a conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, destinado a Cordisburgo.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.