Lei 0813

LEI Nº.  813

 

FIXA NOVOS VALORES PARA AS TAXAS, TARIFAS, IMPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.985.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores para as taxas, tarifas e impostos territorial e predial para o exercício de 1.985, no Município.

 

Art. 2º – Os Impostos, taxas e tarifas para o exercício de 1.985, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização, melhoria e valores do imóvel.

 

10. a) Predial: 1 – Para as construções localizadas em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 10.000 (dez mil cruzeiros);

 

2 – Para as construções localizadas em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros);

 

3 – Para as construções localizadas em final de ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros).

 

8. b) Territorial: 1 – Para os lotes localizados em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros);

 

2 – Para os lotes localizados em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros);

 

3 – Para os lotes localizados em final de ruas de bairros da cidade, fica fixado o valor de CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

 

1. c) Taxa de Expediente: Fica fixado o valor de CR$ 1.000 (hum mil cruzeiros).
2. d) Taxa de Assistência: Fica fixado o valor de CR$ 1.000 (hum mil cruzeiros).
3. e) Taxa de Limpeza: 1 – Para as ruas localizadas no centro da cidade, fica fixado valor de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros);

 

2 – Para as demais ruas da cidade, fica fixado o valor de CR$ 2.500 (dois mil e quinhentos cruzeiros).

2. f) Calçamento: Fixada em CR$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Para o Distrito de Lagoa Bonita, neste Município, ficam estipulados os valores para 1.985, assim discriminados:

 

1. a) Predial: Fica fixado o valor de CR$ 1.500 (hum mil e quinhentos cruzeiros);
2. b) Taxa D´Água – Fica fixado o valor mensal de CR$ 500 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 1.985.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 20 de novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

Lei 0809

LEI Nº.  809

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS MOREIRA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de cidadão Honorário de Cordisburgo, ao Sr. Deputado José Santana de Vasconcellos Moreira.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de Novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

 

Lei 0810

LEI Nº. 810

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO JAIRO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHÃES.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Cordisburgo, ao Sr. Deputado Jairo Monteiro da Cunha Magalhães.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de Novembro de 1.984.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Lei 0811

LEI Nº.  811

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO Dr. ANTÔNIO ALBERTO CANABRAVA – DIRETOR DO DER / MG.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de cidadão Honorário de Cordisburgo, ao Sr. Antônio Alberto Canabrava – Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER / MG.

 

Art. 2º – Caberá ao chefe do Executivo Municipal determinar a data solene para a entrega do Diploma concedido no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de Novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0812

LEI Nº. 812

 

DÁ O NOME DE ULISSES JOSÉ MINGOTE AO POSTO TELEFÔNICO DO POVOADO DE BAGAGEM, NESTE MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominado de “Ulisses José Mingote” o Posto Telefônico do Povoado de Bagagem, Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar placa indicativa do Posto com referência ao nome constante no artigo anterior.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 19 de novembro de 1.984.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal