Mês: agosto 1983

Lei 0764

LEI Nº.  764

 

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA COOPERAÇÃO MÚTUA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a celebrar convênio de cooperação Mútua com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, visando a prestação de assistência médico-sanitária à população do Município.

 

Art. 2º – Os termos aditivos necessários à execução do estabelecido no artigo anterior, farão parte do presente convênio, com cooperação amistosa das partes convenentes.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Agosto de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 0765

LEI Nº 765

 

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MINAS GERAIS, ADQUIRIR E DOAR O LOTE PARA A CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E QUARTEL NA SEDE DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, decreta , e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado da Segurança Pública um convênio para a construção da cadeia Pública e Quartel na sede do Município.

 

Art. 2º – Para o cumprimento do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um lote de até 360m² e doá-lo à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais que em contrapartida, para validade efetiva da doação, se compromete ao pleno exercício de suas finalidades.

 

Art. 3º – A extinção do referido órgão de Segurança no Município implicará na reversão do Patrimônio doado à Municipalidade, inclusive, as suas benfeitorias.

 

Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal a efetuar as despesas decorrentes do fiel cumprimento dos artigos 1º e 2º da presente Lei

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Agosto de 1.983

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.