Lei 0777

LEI Nº. 777

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Aos funcionários Constantes do Anexo I e parte do Anexo VIII, fica fixado a partir de 01 de Novembro de 1.983, o salário mensal de CR$57.120,00(cinqüenta e sete mil, cento e vinte cruzeiros).

 

Art. 2º – Aos demais funcionários constantes dos Anexo II, III, IV, V, VI, VII, IX, X e parte do Anexo VIII fica estipulado o reajuste de 50%(cinqüenta por cento) a partir de 01 de Janeiro de 1.984.

 

Art. 3º – Para o pessoal Administrativo das Escolas de 2º grau, fica fixado o reajuste de 50%(cinqüenta por cento), a partir de 01 de Janeiro de 1.984.

 

Art. 4º – Aos serventes Escolares, do regime estatutário fica estabelecido o reajuste de 50%(cinqüenta por cento), a partir de 01 de Janeiro de 1.984.

 

Art. 5º – Fica fixado o reajuste de 50%(cinqüenta por cento) sobre a hora aula dos estabelecimentos de ensino do 2º grau, a partir de 01 de Janeiro de 1.984.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

ANEXOS A LEI 777 –

 

 

REAJUSTE SALARIAL – OPERÁRIOS MUNICIPAIS.

NOME	CARGO	ORDENADO	REAJUSTE	TOTAL
Antônio Pedro Duarte	Enc. Mág.	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Evaristo da Costa	Operário	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Euclides Alves de Oliveira	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Filomeno de Souza Ramos	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Geraldo Beraldo Sobrinho	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
José Micene Duarte	Enc, Mág.	34.776.00	22.344.00	57.120.00
José Beraldo de Carvalho	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
José Francisco M. Luiz	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
João Alves da Costa	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Ramiro Beraldo de Carv.	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Teotônio Soares dos Santos	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Vicente de Paula Faria	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Geraldo da Costa	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Januário da Costa Faria	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Jaime José Caetano	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Geraldo Teixeira da Costa	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Francisco de Paula e S.	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Raimundo Falcão de S.	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Geraldo Dias dos Anjos	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
João Antônio Xavier	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Celestino Pereira Corrêa	| |	34.776.00	22.344.00	57.120.00
TOTAL		730.296.00	469.224.00	1.119.5200.00

 

 

Victor Gomes da Silva              Aposentado          34.776.00                  10.432.00                   45.208.00

 

 

ORDENADO            QUINQ.                      TOTAL

                                                                                57.120.00                  17.136.00                   74.256.00

João José da Silva Sobrinho    Pedreiro                  55.000.00                  27.500.00                   82.500.00

Benedito Mendes da Costa      Pedreiro                  55.000.00                  27.500.00                   82.500.00

Euclides Monteiro de Souza    Pedreiro                  55.000.00                  27.500.00                   82.500.00

 

NOME	CARGO	ORDENADO	REAJUSTE	TOTAL
Antônio Mendes da Costa	Pedreiro	55.000.00	27.500.00	82.500.00
TOTAL	=========	220.000.00	110.000.00	330.000.00
Jesus Sebastião Valgas	Pedreiro	41.679.00	20.840.00	62.519.00
Geraldo Carlos Costa	Pedreiro	41.679.00	40.821.00	82.500.00
		83.358.00	61.661.00	145.019.00
Geraldo Bento das Neves	Chefe SMER	59.237.00	30.763.00	90.000.00
José Wilson de Oliveira	Carpinteiro	40.000.00	25.000.00	65.000.00
TOTAL		99.237.00	55.763.00	155.000.00
Raimundo Alves de C.	Motorista	50.000.00	40.000.00	90.000.00
Péricles Pereira de Souza	Per. Máq..	75.000.00	37.000.00	112.500.00
Sebastião de Oliveira	Oper. Retro Esc.	52.925.00	26.463.00	79.388.00
Geraldo Magela R. Carvalho	Aj. Op. Retro Esc.	37.240.00	26.760.00	60.000.00
José Oniz de Carvalho	Aj. Moto Nível	43.120.00	21.560.00	64.680.00

 

 

REAJUSTE SALARIAL – FUNCIONÁRIOS

NOME	CARGO	ORDENADO	REAJUSTE	TOTAL
Ana Maria Costa	Aux. Inspet.	43.664.00	21.832.00	65.496.00
Valdênia Maria de Fig.	Tèc. Adm.	41.929.00	20.965.00	62.894.00
Eliana de Faria e Silva	Laborat.	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Maria Augusta de F. Corrêa	Mini. P. Lages	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Raimunda dos Anjos A.	Cor. Lag. Bonita	17.388.00	11.172.00	28.560.00
Cleusa Maria de Carvalho	Serv. Contínua	41.929.00	20.965.00	62.894.00
Vilma Lúcia de Oliveira	Aux. Telef. L.B.	17.388.00	11.172.00	28.560.00
Francisco de Assis Araújo	Serv Escolar	34.776.00	22.344.00	57.120.00
José Maria da Silva	Arquivista	41.929.00	38.071.00	80.000.00
Cleide de Souza Alves Ribeiro	Telef. Periquito	17.388.00	11.172.00	28.560.00
Ana Lúcia Soares	Aux. P. Saúde	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Edir Félix Ribeiro	Biblioteca	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Silmar Luiz Trombini	Aux. Serv. P.	34.776.00	22.344.00	57.120.00
José Geraldo Gonçalves	Secret. J.S.M.	37.403.00	22.344.00	59.747.00
Geraldo Fernando de L.	Enc. Siat	34.776.00	22.344.00	57.120.00
Luiza Amélia dos Santos	Aux. Contab.	45.154.00	22.577.00	67.731.00
João Benevides de Carvalho	Aux. Contab.	66.157.00	46.343.00	112.500.00
Edson Sales Dionízio	Aux. Telef. Not.	48.893.00	24.447.00	73.340.00
TOTAL		662.654.00	407.468.00	1.070.122.00

 

	Cargo	Ordenado	Quinq.	6ª Parte
Augusto Diniz Costa	Aposentado	48.163.00	33.713.00
	Total	Ordenado	Quinq.	Total
	81.876.00	72.245.00	50.575.00	122.820.00

 

José Rodrigues Costa	Cargo	Ordenado	Quinq.	Total
	Aposentado	35.566.00	24.896.00	60.462.00
	Ordenado	Quinq.		Total
	53.394.00	37.345.00		90.694.00

 

Francisco H. P. Andrade	Chefe Serv. F.	77.934.00	23.379.00	101.313.00
	Ordenado	Quinq.		Total
	116.901.00	35.070.00		151.971.00

 

José Pereira de Souza	Aposentado	51.455.00	20.582.00	72.037.00
	Ordenado	Quinq.	6ª Parte	Total
	77.181.00	30.872.00		108.053.00

 

Maria Auxiliadora Marques	Chefe Telef.	39.509.00	9.877.00	69.140.00
	Ordenado	Quinq.	6ª Parte	Total
	59.264.00	29.630.00	14.482.00	103.376.00

 

Lucy Beraldo de Carvalho F.	Aux. Telef.	36.389.00	14.556.00	50.945.00
	Ordenado	Quinq.		Total
	54.584.00	21.832.00	6ª Parte	76.416.00

 

Geny Bastos de Altimiras	Biblioteca	36.389.00	9.097.00	63.680.00
	Ordenado	Quinq.	6ª Parte	Total
	54.584.00	27. 290.00	13.645.00	95.519.00

325.405.00      155.074.00       232.614.00        748.849.00

 

 

REAJUSTE SALARIAL – PROFESSORAS RURAIS

NOME	ORDENADO	QUINQ.	TOTAL	ORDENADO	QUINQ.	TOTAL
Anunciação G. Nog.	16.745.00	6.698.00	23.443.00	25.118.00	10.048.00	35.166.00
Carrusa Alves Moreira	16.745.00	5.023.00	21.768.00	25.118.00	7.536.00	32.654.00
Conceição de F. Martins	16. 745.00	3.349.00	20.094.00	25.118.00	5.024.00	30.142.00
Efigênia D. da Silva	16.745.00	6.698.00	23.443.00	25.118.00	10.048.00	35.116.00
Elzita Maria Alves dos Santos	20.128.00		20.128.00	30.192.00		30.192.00
Estelita Vieira	20.128.00		20.128.00	30.192.00		30.192.00
Gilsara Cecília de Oliveira	20.128.00		20.128.00	30.192.00		30.192.00
Maria Alzira P. Costa	20.128.00		20.128.00	30.192.00		30.192.00
Marli Aparecida T. F. S.	16.745.00		16.745.00	25.118.00		25.118.00
Maria Helena M. Goulart	16.745.00		16.745.00	25.118.00		25.118.00
Márcia Pimenta	20.1128.00		20.128.00	30.192.00		30.192.00
Maria Amélia M. Santos	18.437.00		18.437.00	27.656.00		27.656.00
Maria Andréa Valgas S.	20.128.00		20.128.30	30.192.00		30.192.00
Maria de Fátima M.	16.745.00		16.745.00	25.118.00		25.118.00
Maria José da S. Lib.	16.745.00	3.349.00	20.094.00	25.118.00	5.024.00	30.142.00
Maria José Oliveira M.	16.745.00	1.674.00	18.419.00	25.118.00	2.512.00	27.630.00
Maria Lúcia P. de Oliveira	20.128.00		20.128.00	30.192.00		30.192.00
Maria Madalena G. Espíndola	16.745.00	5.023.00	21.768.00	25.118.00	7.536.00	32.654.00
Maria  Tereza da Silva	16.745.00	1.674.00	18.419.00	25.118.00	2.512.00	27.630.00
Marina da C. Ferreira	18.437.00	5.531.00	23.968.00	27.656.00	8.298.00	35.954.00
Soraia Martins de F.	16.745.00		16.745.00	25.118.00		25.118.00
Waldemira P. de Faria	16.745.00	8.372.00	25.117.00	25.118.00	13.830.00	38.948.00
Eliana Auxiliadora  A. R.	16.745.00		16.745.00	25.118.00		25.118.00
TOTAL	412.200.00	47.391.00	459.591.00	618.308.00	72.368.00	690.676.00

 

Carlota Olívia M.                          16.745.00           6.698.00       23.443.00       25.118.00     10.000.00         35.166.00

 

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

 

Lei 772

LEI Nº. 772

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo para o Exercício Financeiro de 1.984, é estimada em CR$ 220.939.000,00 (Duzentos e vinte milhões, novecentos e trinta e nove mil cruzeiros) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária	CR$  20.500.000,00
Receita Patrimonial	CR$    1.769.000,00
Receita Industrial	CR$       200.000,00
Transferências Correntes	CR$113.660.000,00
Outras Receitas Correntes	CR$    3.500.000,00	CR$ 139.629.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	CR$ 19.000,000,00
Alienações de bens	CR$   2.500.000,00
Transferências de Capital	CR$ 59.210.000,00
Outras Receitas de Capital	CR$      600.000,00	CR$   81.310.000,00
Total		CR$ 220.939.000,00

 

Art. 2º – A Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1.984, fica igualmente, autorizada em CR$ 220.939.000,00 (Duzentos e vinte milhões, novecentos e trinta e nove mil cruzeiros) e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elemento (art. 2º do Decreto – Lei nº. 1.875/81).

 

DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal	CR$ 109.711.668,00
Material de Consumo	CR$   19.900.000,00
Serviço de Terceiros e Encargos	CR$   14.450.000,00
Diversas Despesas de custeio	CR$ 100.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS  CORRENTES
Transferências Intergovernam.	CR$ 5.500.000,00
Transf. à Instit. Privadas	CR$ 1.790.000,00
Transf. à Pessoas	CR$ 2.887.332.00
Encargos da Dívida Int.	CR$ 2.500.000,00
Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP	CR$ 4.000.000,00	CR$ 160.839.000,00
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
Obras e Instalações	CR$40.000.000,00
Equip. e Material Perman.	CR$17.000.000,00
Diversos Investimentos	CR$     500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais	CR$ 1.000.000,00
Amortização da Dívida Interna	CR$ 1.000.000,00	CR$ 60.100.000,00
Total 220.939.000.0

 

Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

 

1. a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos do art. 67 da Constituição Federal;

 

4. b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 43 § 1º da Lei 4.320/64;

 

1. c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recurso à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 1.984.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0773

LEI Nº. 773

 

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1.984/1.986

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimento (OPI) do Município de Cordisburgo, para o triênio de 1.984/1.986, elaborado na forma dos Atos complementares nº. 43 e 76 de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estima para o período, as Despesas de Capital em CR$460. 100.000.00(Quatrocentos e sessenta milhões e cem mil cruzeiros).

Art. 2º – As despesas de Capital, são as discriminadas segundo as unidades Orçamentárias constantes de quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis na Receita de Capital.

Art. 3º – Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas nos projetos, em conseqüência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

 

• Único: As importâncias referentes aos exercícios de 1.984/1.985, estimados a preços de 1.983, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01(primeiro) de Janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0774

LEI Nº.  774

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado mediante convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, construir cadeira Pública no Município.

 

Art.2º – Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado incluir no orçamento para o exercício financeiro de 1.984 dotações no valor de CR$1.000.000.00 (Hum milhão de Cruzeiros).

 

Art.3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 01 (primeiro) de Janeiro de 1.084.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

Lei 775

LEI Nº.  775

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício financeiro de 1.984, auxílios e subvenções sociais às seguintes entidades:

 

01	Comissão da Festa da Moranga Híbrida	CR$ 1.000.000,00
02	Caixa Escolar “Anísio Teixeira” Lagoa B.	50.000,00
03	Caixa Escolar “Octacílio N. de Lima”	50.000,00
04	Caixa Escolar “Mestre Candinho”	50.000,00
05	Conjunto Unidos do Samba	50.000,00
06	Conselho São Vicente de Paulo	150.000,00
07	Hospital “Jenny Negrão de Lima”	100.000,00
08	Biblioteca Escola “Anísio Teixeira”	20.000,00
09	Conferência São Vicente Paulo – L.B.	150.000,00
10	Grupo Folclórico (Folia do Divino)	10.000,00
11	Grupo Folclórico (congadeiros N.S. Rosário).	10.000,00
12	Vista Alegre Country Clube	50.000,00
13	Inst. Brasileiro de Adm. Municipal	100.000,00
	IBAM
	TOTAL	1.790.000,00

 

Art. 2º – As despesas decorrentes do Art. 1º desta Lei, correrão a conta de dotações a serem incluídas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 1.984.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 01 (primeiro) de Janeiro de 1.984.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

Lei 0776

LEI Nº. 776

 

AUTORIZA CONCESSÃO DA AUXILIOS E SUBVENÇÕES

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções mediante convênio as entidades:

 

• Empresa Mineira de Assistência e Extensão Rural. . . . . . . . . . 1.800.000.00
• Programa Nacional de Alimentação Escolar. . . . . . . . . . . . . . . . . 000.00

TOTAL. . . . . . . . . . . . . 2.300.000.00

 

Art. 2º – As despesas decorrentes do art. 1º desta Lei correrão a conta de dotações a serem incluídas no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1.984.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01(primeiro) de Janeiro de 1.984.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Novembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

Lei 0766

LEI Nº 766

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO TRABALHISTA

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento relativo a sentença trabalhista à Srª. Dulce Vieira da Cruz, no valor de CR$557.727.92(Quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e dois centavos).

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$557.727.92 (Quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e dois centavos).

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

 

 

 

 

Lei 0767

LEI Nº 767

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO OPERADOR DE MOTONIVELADORA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente a título de produtividade, o pagamento de CR$8.000.00(oito mil cruzeiros) ao operador de Motoniveladora Péricles Pereira de Souza, a contar de maio de 1.983.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

 

 

 

Lei 0768

LEI Nº 768

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA PETROBRÁS, PERTECENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Executivo autorizado a alienar na Bolsa de Valores 14.052(quatorze mil e cinqüenta e duas) a ações ordinárias nominativas e 4.454(quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro) ações preferências nominativas pertencentes a Prefeitura Municipal de Cordisburgo.

 

Art. 2º – O produto da venda das ações referidas no artigo anterior, será aplicado em pagamento de débitos diversos.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.

 

 

Lei 0769

LEI Nº 769

 

CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMERITO DE CORDISBURGO”, AO SR. SALOMÃO VIEIRA.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o título de “Cidadão Benemérito de Cordisburgo” ao Sr. 1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Salomão Vieira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.