Ano: <span>1981</span>

Lei 0718

LEI Nº. 718

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS ÀS PROFESSORAS RURAIS, AOS PROFESSORES DE 2º GRAU E AO PESSOAL ADMINISTRATIVO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de vencimentos para as professoras rurais – Ensino 1º grau; professores das Escolas Municipais de 2º grau e Pessoal Administrativo.

 

Art. 2º – O índice de reajuste para as professoras rurais será de 75% (setenta e cinco por cento) e para os professores de 2º grau e Pessoal Administrativo o índice será de 40% (quarenta por cento).

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes e vindouros.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de maio de 1.981.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de maio de 1.981.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.

Lei 0717

LEI Nº. 717

 

CONCEDE AUMENTO SALARIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de vencimentos para os funcionários e servidores municipais.

 

Art. 2º – O aumento será de 34,5% (trinta e quatro e meio por cento) para os funcionários reajustados em novembro / 80; 60% (sessenta por cento) para os servidores em desequilíbrio para posterior igualdade e 40% (quarenta por cento), para os demais servidores e funcionários constantes da tabela em anexo.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, ficando o Executivo Municipal autorizado a fazer uso de qualquer dos itens do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 1.981, conforme lei orçamentária.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que, a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de Fevereiro de 1.981.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.

Lei 0716

LEI Nº. 716

 

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cordisburgo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a assinar com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para a construção de Rede de Distribuição Elétrica no povoado de Barra do Luiz Pereira.

 

Art. 2º – Para ocorrer às despesas de execução de que se trata o artigo anterior, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de CR$ 400.000,000 (quatrocentos mil cruzeiros), através de crédito aberto na forma que dispõe a Lei Federal nº.  4.320 /64 de 17/03/64, em seus artigos 40 e 46.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Janeiro de 1.981.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.