Lei 0719

LEI Nº.  719

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO, A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS, S/A. TELEMIG OU A QUEM A MESMA DETERMINAR.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno medindo 234 m 32 cm (duzentos e trinta e quatro metros e trinta e dois centímetros), a telecomunicações de Minas Gerais, S/A. – TELEMIG ou a quem por ela for determinado.

 

Art. 2º – A área a ser doada, pertence a Prefeitura Municipal, conforme escritura pública, lavrada e registrada no oficial de Registro de Imóveis, da Comarca de Sete Lagoas – MG, nas folhas 233 V e 234 do livro nº. 3M, sob o número 7.997.

 

Art. 3º – A área de terreno doado será desmembrada de um total de 2.000 metros quadrados, pertencente a esta Prefeitura, com as seguintes confrontações:

 

Pela frente com a Rua Governador Valadares, medindo 11m 60cm (onze metros e sessenta centímetros), pelo fundo 20m 20cm (vinte metros e vinte centímetros), e lado esquerdo fundos com terreno da mesma doadora e lado direito com terreno pertencente ao Senhor Hílton José de Oliveira Machado.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.981.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0720

LEI Nº. 720

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO DE LAGOA BONITA, NESTE MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma área de terreno no Distrito de Lagoa Bonita, neste Município.

 

Art. 2º – A área de terreno de que trata o Art. Anterior destina-se à construção de Posto-Médico dentário.

 

Art. 3º – O valor correspondente à aquisição é da ordem de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), equivalente à área total.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos aqueles que a execução e conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.981.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal

Lei 0721

LEI Nº 721

 

CONCEDE AUMENTO SALARIAL PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento salarial a funcionários e servidores Municipais.

 

Art. 2º – O aumento será de 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) para os referidos funcionários e servidores Municipais.

 

Art. 3º – As despesas correrão por da dotação orçamentária própria, ficando o executivo autorizado a fazer uso de qualquer dos itens do art. 43, da Lei nº. 4.320/64.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 1981 após haver decorridos 06 (seis) meses do último reajustamento.

 

Mando portando, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.981.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.