Mês: <span>agosto 1978</span>

Lei 0634

LEI Nº.  634

 

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO PRÉDIO ANTIGO ONDE FUNCIONA A ESCOLA RURAL DO POVOADO DE BARRA DAS CANOAS, NESTE MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a alienar, mediante concorrência pública, o prédio antigo onde funciona a Escola Rural do Povoado de Barra das Canoas, neste Município, constituído de uma casa velha de um cômodo, coberto de telhas coloniais curvas.

 

Art. 2º – O produto da venda será aplicado no pagamento do restante da mão de obra do novo prédio construído no Povoado, para o funcionamento da referida Escola.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 28 de Agosto de 1.978.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

 

Lei 0686

LEI Nº. 686

 

 

AUTORIZA APROVAÇÃO DA MINUTA DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.

 

O Povo da cidade de Cordisburgo, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a minuta do Plano Rodoviário Municipal.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cordisburgo, 02 de Agosto de 1.978.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0685

LEI Nº. 685

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a elaborar o Plano Rodoviário Municipal.

 

Art. 2º – As despesas que se fizerem necessárias para elaboração do plano autorizado no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cordisburgo, 02 de Agosto de 1978.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.