Lei 0644
LEI Nº. 644
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS EX-COMBATENTES RESIDENTES EM CORDISBURGO.
O Povo do Município de Cordisburgo por seus representantes na Câmara decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O imóvel de propriedade do Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira é isento do pagamento dos imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo Único – Se o beneficiário desta Lei possuir mais de um imóvel, terá isenção do pagamento apenas aquele destinado à sua residência e de sua família.
Art. 2º – O benefício a que se refere o artigo anterior é extensivo à viúva do Ex-Combatente, enquanto viúva e a seus filhos menores ou inválidas, os filhos deverão apresentar certidão de nascimento e registro.
Art. 3º – É considerado ex-combatente para efeito desta Lei todo aquele que, na FEB, na FAB, na Marinha de Guerra ou na Marinha Mercante, tenha prestado serviços na Itália ou no Brasil, neste último caso em missão de Comboios e de patrulhamento das costas brasileiras, como estabelece a Lei nº. 5.315, de 12 de Setembro de 1.967, bem como os Brasileiros naturalizados, que participaram de forças bélicas dos países aliados.
Art. 4º – O requerimento do benefício será feito pelo ex-combatente e encaminhado a esta Prefeitura pela dissociação dos Ex-Combatentes do Brasil, seção de Belo Horizonte, sem o que terá atendimento. O requerimento deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
- a) Diploma da Medalha de Campanha
- b) Certificado do Teatro de Operações de Guerra, na Itália;
- c) Diploma da Cruz de Aviação fita “b”, fornecida pelo Ministério da Aeronáutica.
- d) Diploma da Medalha de Guerra, expedido pela Marinha de Guerra.
- e) Certidão Militar, expedida pelo respectivo Ministério Militar, para as amparadas pela Lei nº. 5.315.
- f) Documento Militar e Carteira de naturalização para o estrangeiro residente no Brasil.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Cordisburgo, 16 de Agosto de 1.975.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
