Lei 0336

LEI N. º 336.

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar quaisquer convênios com o Estado de Minas Gerais, em regime de cooperação com o Município no sentido de proporcionar melhor assistência ao ensino rural, observando-se os termos do recente código do Ensino Primário Estadual ou outros dispositivos regulamentares.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0337

LEI N. º 337.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas decorrentes da permanência do Delegado Especial de Polícia, nesta cidade, devendo-se constar do lançamento vindouro, em dotação específica, a verba necessária para esta finalidade.

 

Art. 2º – A despesa decorrente desta lei será classificada pelos serviços de utilidade Pública.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0338

LEI N. º 338.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 18.511,00 (dezoito mil quinhentos e onze cruzeiros), para pagamento a cooperativa Banco do Comércio Varejista Ltda, dos juros monetários cobrados sobre o TD. 28.807, vencido em 10/12/62, decorrente da operação de crédito autorizada na Lei n. º 319, de 26 de setembro de 1.962.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução desta lei correrá por contados serviços de Encargos Diversos.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0340

LEI N. º 340.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento de aluguel de prédio, em que se encontra instalada a Delegacia de Polícia do Distrito de Lagoa Bonita, e referente ao período de Junho a Dezembro de 1.963.

 

Art. 2º – A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta dos Serviços de Encargos Diversos devendo ser consignado no Orçamento vindouro, a verba relativa a esta despesa.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de junho de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.