Lei 0339

LEI N. º 339.

 

AUTORIZA A DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar, durante o corrente exercício, obras de reparos e melhoramentos, nas delegacias de policias, desta cidade e do Distrito de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º – Para a execução das obras autorizadas no artigo (primeiro) desta, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 10.000 (dez mil cruzeiros) cuja despesa será classificada pelo serviço de encargos Diversos.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Dezembro de 1.963.

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0348

LEI N. º 348.

 

AUTORIZA A REVISÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS URBANOS, SUBURBANOS E RURAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a constituir uma comissão especial para estudar e apresentar ao Poder Executivo o ante-projeto da Revisão de Valores Imobiliários que se fará no Município.

 

Art. 2º – A referida comissão poderá ser integrada por funcionários da municipalidade, por membros do Poder Legislativo e ainda, por cidadão residentes no Município e de notórios conhecimentos do assunto.

 

Art. 3º – A designação dos membros da comissão será através de portaria do Prefeito.

 

Art. 4º – Entrará em vigor esta lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando portanto, a todas as autoridades que virem ou conhecimento desta lei tiverem, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de Novembro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

Lei 0350

LEI N. º 350.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo vota, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 20% (vinte por cento), nos vencimentos de seus funcionários.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.964.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de novembro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

Lei 0351

LEI N. º 351.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.964.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo notou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – A receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.964, é orçada em CR$ 13.300,000, 00 (treze milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral	Designação da Receita	EFETIVA	MUTAÇÕES PATRIMONIAIS	TOTAL
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0 11 1	Imposto Territorial Urbano	250.000,00
0 11 1	Imposto Territorial Rural	1.450.000,00
0 12 1	Imposto Predial	150.000,00
0 14 1	Imposto sobre transmissão de Propriedade imóvel “Inter-Vivos”	1.000.000,00
0 17 3	Imposto sobre industrias e profissões	140.000,000
0 11 3	Imposto de Licença	30.000,000
0 19 7	Imposto s/ atos da economia do Município Astos sua competência	30.000,00
0 26 3	Imposto sobre turismo hospedagem	200.000,00
0 27 3	Imposto s/ jogos e diversões	1.000,00
b) taxas
1 11 2	Taxa Rodoviária	250.000,00
1 14 4	Taxa Hospitalar	100.000,00
1 15 4	Taxa de Assistência Pública e Assistência Social	100.000,00
1 16 4	Taxa para fins Educativos	100.000.000
1 18 1	Taxa de extinção de formigas	40.000,00
1 23 4	Taxa de iluminação pública	35.000,00
1 24 1	Taxa de limpeza pública	10.000,00
	Total da Receita Tributária	3.886.000,00		3.886.000,00
Receita Patrimonial
2 02 0	Juros e Depósitos	6.000,00
	Dividendos	160.000,00
	Total da Receita Patrimonial	166.000,00		166.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0	Renda do Serviço telefônico	35.000,00
3 03 0	Taxa de Água	80.000,00
	Total da Receita Industrial	115.000,00		115.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0	Renda do Matadouro	20.000,00
4 13 0	Receita da Quota do Fundo Rodoviário Nacional (art. 15 12º – (Fed) 700.000,00	700.000,00
4 14 0	Receita da Quota do Imposto de Renda (Art. 15 § 4º da cont. Fed.).	3.900.000,00
4 16 0	Receita da Quota do excesso de arrecadação estadual de impostos do Município	500.000,00
4 17 0	Receita da Quota de Fundo Federal de Eletrificação (Lei Federal n. º 2.994, de 8-11-1.956).	10.000.00
4 20 0	Receita da Quota do Imposto de Consumo (art. 15 § 4º da CFED).	3.800.000,00
	Total das Receitas Diversas	8.930.000,00		8.930.000,00
	Total da Receita Ordinária	13.097.000,00		13.097.000,00
Receita Extraordinária
6 12 0	Cobrança da Dívida Ativa		16.000,00
6 13 0	Receita de exercícios anteriores	5.000,00
6 20 0	Contribuições Diversas	3.000,00
6 21 0	Multas	15.000,00
6 23 0	Eventuais	30.000,00
	Total da Receita Extraordinária	53.000,00	150.000,000	203.000,00
	Total Geral	13.150.000,00	150.000,00	13.300.000,00

 

Art. 2º – A Despesa do Município de 1.964, é fixada em CR$ 13.330.000,00 (treze milhões e trezentos mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação.

 

Código Geral	Designação da Despesa	EFETIVA	MUTAÇÕES PATRIMONIAIS	TOTAL
DESPESAS Administração Geral LEGISLATIVO Despesas Diversas
8 00 4	Ajuda de custo aos Vereadores	108.000,00
8 00 4	Gratificação por serviços de expediente	12.000,00
		120.000,00
Governo Pessoal Físico
8 02 0	Subsídio do Prefeito	120.000,00
8 02 0	Representação do Prefeito	60.000,00
8 02 4	Despesas Diversas
8 02 4	Viagens Administrativas	40.000,00
		22.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretário Contador	398.400,00
MATERIAL PERMANENTE
8 04 2	Móveis e Utensílios		10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
1 04 3	Impressos, livros e material expediente.	60.000,00
DESPESAS DIVERSAS
1 04 4	Serviço postal, telegráfico, telefônico.	44.000,00
1 04 4	Publicação do Expediente	20.000,00
8 04 4	Conservação de móveis e utensílios	20.000,00
1 04 4	Assinatura de jornais, revistas ofic.	10.000,00
		552.400,00	10.000,00
	Total dos serviços de Administração Geral	892.400,00	10.000,00	902.400,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOA FÍSICA
1 10 0	Chefe do Serviço de Fazenda	360.000,00
8 10 0	Auxiliar dos Serviços de Contabilidade e tesouraria	273.600,00
		633.600,00
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PESSOA FÍSICA
1 11 0	Porcentagem pela arrecadação geral	38.000,00
8 11 0	Gratificação por serviços de fiscalização de rendas no Distrito de Lagoa Bonita	12.000,00
		50.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL FIXO
8 12 0	Fiscal Geral	302.400,00
DESPESAS DIVERSAS
8 12 0	Viagens do interesse do serviço	6.000,00
		308.400,00
	Total dos Serviços de Exação e Fiscal. Financeira	992.000,00		992.000,00
SEGURANÇA PUB. ASSIST. SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência aos mendigos	7.000,00
8 29 4	Assistência a transeuntes pobres	3.000,00
		10.000,00
	Total dos Serv. Seg. Publ. e Assist. Social	10.000,00		10.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO, PRIM. SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR PESSOAL FIXO
8 33 0	13 Professores a CR$ 10.000,00	1.560.000,00
8 33 0	1 servente de escola	84.000,00
8 33 0	Substituição regulamentares	66.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 33 0	Móveis e utensílios		300.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3	Material Didático	200.000,00
8 33 3	Impressos, livros e material de exped.	50.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 33 4	Reformas em prédios escolares	50.000,00
8 33 4	Construção de Prédios escolares		400.000,00
	Órgãos Culturais	2.010.000,00	700.000,00
ORGÃOS CULTURAIS Pessoal Físico
8 34 0	Bibliotecária	158.400,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 2	Livros para a biblioteca		10.000,00
		158.400,00	10.000,00
	Total dos serviços de educação pública	2.168.400,00	710.000,00	2.878.400,00
SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8 43 4	Assistência Médica Sanitária	12.000,00
	Total dos Serviços de Saúde Pública	12.000,00
		12.000,00		12.000,00
FOMENTO FOMENTO ECONÔMICO EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8 55 4	Fomento da Produção em Geral	50.000,00
	Total dos Serviços de Fomento	30.000,00
		30.000,00		30.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL FIXO
8 62 0	Encarregado dos Serviços telefone	302.400,00
PESSOA VARIÁVEL
8 62 1	Telefonistas	528.000,00
8 62 1	Operários do Serviço Telefônico	14.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 62 2	Aquisição de aparelhos e pertences		15.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3	Para o Serviço telefônico	25.000,00
		869.400,00	1.500,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL VARIÁVEL
8 63 1	Operários do Serviço de Água	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3	Para o serviço de água	50.000,00
		70.000,00
		939.400,00	15.000,00	954.400,00
DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA-AMORT.REGA DESPESAS DIVERSAS
8 74 4	Amortização de empréstimo	158.874,20
		158.874,20
JUROS DESPESAS DIVERSAS
	Despesas diversas			158.874,20
8 74 4	Juros de Empréstimos	189.863,80
		189.863,80
	Total dos Serviços de Dívida Pública	189.863,80	158.874,20	348.738,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras	345.600,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4	Viagens do interesse do serviço	5.000,00
8 80 4	Conservação de veículo	155.000,00
		505.600,00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE LOGRAD. PÚBLICOS PESSOAL VARIABLE
8 81 1	Operários dos Serv. Ruas, praças jard.	200.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3	Para os serviços de ruas, praças jardins.	50.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4	Para construção de praças públicas	350.000,00
		600.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8 82 1	Motorista	302.400,00
8 82 1	Operários serv. De estradas e pontes	1.600.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3	Para o serv. Estradas e pontes	1.000.000,00
8 82 3	Combustíveis e Lubrificantes	400.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4	Transporte de Pessoal e material
	Para os serv. Estradas e pontes	52.000,00
		3.354.400,00
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8 85 1	Operários do serv. Limp. Pública	30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 3	Para o serviço de Limpeza Pública	40.000,00
		70.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL PESSOAL VARIÁVEL
8 87 1	Operários do serv. De construção e conservação de próprios municipais	40.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 87 4	Para o serv. De prop. Municipais	60.000,00
		100.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESPESAS DIVERSAS
8 88 4	Para iluminação Pública	480.000,00
		480.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8 87 1	Operários do Serviço do Matadouro	40.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2	Para o serviço do matadouro		30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 87 3	Para o Serviço do Matadouro	20.000,00
		60.000,00	30.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública	5.170.000,00	30.000,00	5.200.000,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
1 91 4	Contribuição para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais	141.860,00		11.327.938,00
8 91 4	Contribuição para o Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Ser. Público	33.864,00
		175.724,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8 93 0	Abono de Família	480.000,00
8 93 0	Gratificação por qüinqüênio	536.640,00
		1.016.640,00
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO EM GERAL. DESPESAS DIVERSAS
8 98 4	Subvenção à maternidade “Carmela Dutra”	15.000,00
8 98 4	Subvenção a confer. São Vicente de Paulo, desta cidade.	15.000,00
8 98 4	Sub. à conferência São Francisco de Assis de Cordisburgo	11.000,00
8 98 4	Subv. à conferência São Vicente de Paulo de Lagoa Bonita	2.000,00
8 98 4	Subv. à conferência São Vicente de Paulo de Lages	2.000,00
8 98 4	Subv. à Associação Mineira de Proteção aos Lázaros	5.000,00
8 98 4	Subv. à caixa “Mestre Candinho”, desta cidade.	15.000,00
8 98 4	Subv. às caixas Escolares das Escolas Rurais	10.000,00
8 98 4	Subv. ao Cordisburgo Esporte Clube	5.000,00
8 98 4	Subv. ao Setor Municipal de “C.E.N.G”.	250.000,00
8 98 4	Subv. à Associação dos pais de Cordisburgo	100.000,00		11.327.938,00
8 98 4	Subv. ao Jornal “A VOZ DE CORDISBURGO”	50.000,00
		480.000,00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8 99 4	Honorárias custas e outras despesas judiciais	10.000,00
8 99 4	Aluguéis de Prédios	60.000,00
8 99 4	Quebra de Caixa	4.000,00
8 99 4	Para hospedagens oficiais	100.000,00
8 99 4	Para IBAM	10.000,00
8 99 4	Café aos funcionários	20.000,00
8 99 4	Fretes e Carretos	10.000,00
8 99 4	Despesas imprevistas	85.698,00
		299.698,00
	Total dos Encargos Diversos	1.972.062,00		1.972.062,00
		12.376.125,80	923.874,20	13.300.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da previsão orçamentária.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.964.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei competirem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de novembro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

LEI N. º 349.

 

DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIO OU BONIFICAÇÃO AOS POSTOS TELEFONICOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, destinado a pagamento de aluguel de prédio ou bonificação aos postos telefônicos municipais e inter municipais e ao escritório da ICAR, de acordo com a seguinte classificação:

 

Posto Telefônico de Araçaí, por ano                    CR$ 3.000,00.

Posto Telefônico de Pirapama, por ano                          CR$  3.000,00.

Posto Telefônico de Periquito, por ano                            CR$  6.000,00.

Posto Telefônico de Lages, por ano                    CR$  6.000,00.

Posto Telefônico de Lagoa Bonita, plano            CR$   6.000,00.

Escritório da ACAR, por ano                                 CR$ 36.000,00.

CR$60.000,00

Art. 2º – A despesa autorizada no artigo anterior desta lei, será classificada nos orçamentos vindouros, pela dotação 8-99-4 – “Aluguel de Prédios”, dos Serviços de Encargos Diversos.

 

Art. 3º – Revogam-se a disposição em contrário, entrará esta lei em vigor na data de primeiro de janeiro, de 1.964.

 

Sala de Sessões da Câmara, 15 de outubro de 1963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

Lei 0347

LEI N. º 347.

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.

 

A Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica a prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo até a quantia de CR$ 3.000.000,00 (treis milhões de cruzeiros), por antecipação de receita do corrente exercício, não devendo os juros ultrapassarem a taxa estabelecida pela legislação em vigor.

 

Art. 2º – O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de mil novecentos e sessenta e treis (1.963), improrrogávelmente.

 

Art. 3º – A Prefeitura Municipal de Cordisburgo constituirá a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais sua procuradora, com poderes irrevogáveis para fim especial de receber do Tesouro Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas a Municipalidade corrente exercício, correspondente as quotas do Imposto de Renda e de consumo.

 

Art. 4º – A Prefeitura Municipal dará a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, as quotas do aludido Imposto de Renda e de Consumo que lhe devam ser pagas da data desta lei, podendo a mutuante delas se utilizar para o resgate, do capital e juros da transação em causa.

 

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 28 de Setembro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0341

LEI N. º 341.

 

AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a contrair, com quaisquer estabelecimento de crédito ou particulares, num empréstimo até o valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), cujo os juros não ultrapassem a taxa estabelecida pela legislação em vigor.

 

Art. 2º – A importância autorizada, resultante da operação pela presente lei, será gasta, nas obras de construção da ponte sobre o córrego “Pai Pedro”, na estrada Cordisburgo Lagoa Bonita, compra de um caminhão, pagamentos de funcionalismo e operários.

 

Art. 3º – No decurso dos entendimentos com os estabelecimentos de crédito ou particulares, poderá o senhor Prefeito assinar títulos, fixar bases para o operação, podendo tudo decidir livremente.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei, pertencer, que eu digo que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Agosto de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0342

LEI N. º 342.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para ajudar na construção do cemitério de São José das Lages.

 

Art. 2º – A importância estipulada no artigo anterior será classificada nos serviços de utilidade Pública.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Agosto de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0343

LEI N. º 343.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para a manutenção do jornal “A Voz de Cordisburgo”.

 

Art. 2º – A despesas estipulada no artigo anterior será enquadrada nos serviços de Encargos Diversos.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Agosto de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

Lei 0344

LEI N. º 344.

 

REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Para cobrança do imposto sobre propriedades imobiliária “Inter-vivos”, obedecer-se-á a seguinte tabela; para se encontrar o valor venal do imóvel:

 

12. a) por hectare de terra de cultura de primeira (1ª) CR$ 12.000,00
13. b) por hectare de terra de cultura de segunda (2ª) CR$ 8.000,00
14. c) por hectare de terra de campo CR$…CR$ 1.500,00

 

Parágrafo Primeiro – A alíquota incidente sobre o valor venal do imóvel, para efeito da cobrança do Imposto de transmissão será de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2º – Para cobrança do Imposto de Transmissão sobre prédios localizados nas zonas, urbanas e suburbanas do Município, obedecer-se-á a seguinte tabela, para se achar o valor venal do prédio, o qual ocilará de conformidade com o seu acabamento e características:

 

5. a) para o prédio de primeira classe…………..5.000,00
6. b) para o prédio de segunda classe………… 000,00
7. c) para o prédio de terceira classe………….. 000,00
8. d) para o prédio de quarta classe……………. 500,00

 

Parágrafo Primeiro – Para cobrança do imposto de transmissão sobre prédios à alíquota incidente sobre o valor venal é a mesma de 9% (nove por cento).

 

Parágrafo Segundo – Enquanto não houver revisão de valores, o valor de inscrição para efeito de lançamento e cobrança de impostos anuais será considerado o valor de transmissão.

 

Parágrafo terceiro – Não haverá restituição de impostos relativamente às transmissões já realizadas, de acordo com as tabelas autorizadas em lei anterior.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de Agosto de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.