Lei 0231

LEI Nº 231.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de CR$ 22.815,00 (de vinte e dois mil oitocentos e quinze cruzeiros), para atender a pagamentos de juros decorrentes do desconto das promissórias nas 28.914 e 28.915, emitida pela Secretária das Finanças em favor desta Prefeitura, no valor global de CR$ 175.500,00.

 

Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Junho de 1.957.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0232

LEI Nº 232.

 

DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA, RECEBIDA A MAIOR DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a restituir, 20% do imposto predial aos contribuintes que pagaram o referido tributo no período de 1º a 29 de março de 1.957.

 

Art. 2º – Para atender à execução do artigo primeiro fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 2.505,60 (dois mil e quinhentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos), que se classificará pelos serviços de Encargos Diversos, esclarecendo-se ainda que a vigência da presente lei, somente se extinguirá, depois da devolução total a todos os credores.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 17 de Junho de 1.957.

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal