Lei 0220

LEI Nº 220.

 

DELIMITA AS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam delimitadas as zonas urbanas e suburbanas da zona rural da cidade de Cordisburgo, da seguinte forma:

 

Parágrafo 1º – Zona Urbana

Fica compreendido como zona urbana da cidade a área delimitada pelo seguinte perímetro:

Partindo da Praça Alcides Lins, daí em reta até à rua Dr. Lund, e por esta em toda sua extensão, até a rua João Liças de Lima. Voltando por esta até a ponte do córrego da Quininha, e seguindo por este córrego acima até confrontar com o sinal fixo da E. Central do Brasil. E deste ponto passando pelo sinal, e em reta até atingir o reservatório d’água no alto da Matriz, e daí em linha reta até a confluência com a Rua São José, seguindo por esta rua até a confluência com a rua Adonias Guimarães, daí descendo a esquerda, e em reta, até confrontar com a rua Idelfonso Mascarenhas. Desta voltando à direita até atingir a referida rua, e seguindo por esta até o fim; ainda voltando à direita em reta até a Praça Alcides Lins, onde teve início este perímetro.

 

Parágrafo 2º – Zona Suburbana começando da ponte sobre o Córrego Saco da Pedra; por este abaixo até encontrar o Ribeirão do Onça, e seguindo este abaixo até a barra do Córrego Bento Velho, e por este acima até o açude das Fazendas Reunidas das Fazendas Reunidas; dai em linha reta segue até encontrar a porteira da estrada antiga, que dá saída para Araçaí, na Estrada de Ferro Central do Brasil; e pela linha da Central em direção da Ponte da Quininha, desta em reta até o Retiro dos herdeiros de Antônio Simões Agostinho, onde existe um brejo que se escoa para o córrego do Saco da Pedra, e por este abaixo seguindo até encontrar novamente a Ponte de Cimento armado onde teve início esta demarcação.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Dezembro de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

Lei 0221

LEI Nº 221.

 

AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI N. º 201 NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a fazer a revisão e cobrar os mesmos tributos facultados pela Lei 201 de 18 de Novembro de 1.955, no Distrito de Lagoa Bonita.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.957.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Dezembro de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0215

LEI Nº 215.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. º 155 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.953.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, abono de família ao Encarregado dos serviços de Eletricidade a telefone, cujo, benefício será calculado à base de 7% (sete por cento) sobre sua remuneração mensal, em relação a cada filho menor de 18 anos.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação 1º de Janeiro de 1.957.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.956.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

Lei 0217

LEI Nº 217.

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos e salários do funcionalismo Municipal passam a ser os seguintes:

 

 

CARGOS E FUNÇÕES	VENCIMENTO ANUAL
Secretário – Contador	48.000,00
Porteiro – Contínuo	28.800,00
Chefe do Serviço de Fazenda	36.000,00
Fiscal Geral	30.000,00
15 Professoras a CR$ 9.600,00	144.000,00
Bibliotecário	18.000,00
Encarregado do Centro telefônico	29.280,00
Auxiliar do Centro telefônico	19.200,0
Encarregado dos Serviços de eletricidade e telefone	31.200,00
Auxiliar do Serviço de eletricidade	43.200,00
Chefe do Serviço de Obras	33.120,00
Motorista	30.000,00
Soma	483.600,00

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.957.

 

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.956.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

Lei 0218

LEI Nº 218.

 

 

CRIA CARGO DE AUXILIAR TELEFÔNICO

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no quadro do pessoal, da Prefeitura, o cargo de “Auxiliar do Centro Telefônico”, com os vencimentos anuais de CR$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros).

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.957.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

Lei 0219

LEI Nº 219.

 

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.957.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.957, é orçada em CR$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

CÓDIGO GERAL	DESIGNAÇÃO DA RECEITA		EFETIVA		MUTAÇÕES PATRIMON.		TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA a-) Impostos:
0 11 0	Imposto Territorial: Imposto Territorial Urbano		38.000,00
0 12 1	Imposto Predial		40.000,00
0 17 3	Imposto s/ Industrias e Profissões		120.000,00
0 18 3	Imposto de Licença		10.000.00
0 19 7	Imposto s/ Atos da Economia do Município de Assuntos de sua competência Taxa de expediente		10.000,00
0 26 3	Imposto s/ turismo e hospedagem		200.00
0 27 3	Imposto s/ jogos e Diversões Imposto s/ diversões publicas		500.00
b-) taxas:
1 11 2	Taxa Rodoviária: Taxa de remuneração de estradas		40.000,00
1 18 1	Taxa de Saneamento: Taxa de extinção de formigas		8.000,00
1 24 1	Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária		8.000,00
	Total da Receita Tributária		274.700.00				274.700,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0	Renda de Capitais: Juros de Depósitos		3.000,00				3.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0	Comunicações: Renda do Serviço de Telefônico		8.000,00
3 03 0	Serviços Urbanos: Taxa de água Taxa de eletricidade		18.000,00 43.000,00
	Total da Receita Industrial		69.000,00				69.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0		Receita de Marcados, Feiras e Matadouros.		4.000,00
4 13 0		Receita da Quotas/ Combustíveis e lubrificantes (art. 15, § 2º da L. Federal).		50.000,00
4 14 0		Receita da Quota do Imposto de Renda (art. 15, § 4º da Const. Federal).		630.000,00
4 15 0		Receita da Quota do Excesso da Arrecadação Estadual de Impostos (art. 20 da Constituição Federal)		300.000
		Total das Receitas Diversas		684.300,00
		Total da Receita Ordinária		1.031.000,00			684.300,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0		Cobrança da Dívida Ativa				30.000.00
6 13 0		Receita de exercícios anteriores		8.000,00
6 20 0		Contribuições Diversas		20.000,00
6 21 0		Multas		1.000,00
6 22 0		Operações de crédito		150.000,00
6 23 0		Eventuais		10.000,00
		Total da Receita Extraordinária		189.000,00		30.000,00	219.000,00
		Total Geral		1.220.000, 00.		30.000,00	1.250.000.00

 

Art. 2º  A Despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.957, é fixada em CR$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL	DESIGNAÇÃO DA DESPESA	EFETIVA	MUTAÇÕES PATRIMON.	TOTAL
DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO
8 00 3	Impressos, livros e material de expediente.	1.400,00
DESPESAS DIVERSAS
8 00 4	Ajuda de custos aos Vereadores	54.000,00
8 00 4	Serviço Postal, telegráfico e telefônico.	500,00
8 00 4	Gratificações por serviços de expediente	2.400,00
8 00 4	Publicação do expediente	200.00
8 00 4	Assinaturas de jornais e revistas oficiais	200.00
		58.700,00
GOVERNO PESSOAL FIXO
8 02 0	Subsídio do Prefeito	36.000,00
8 02 0	Representação do Prefeito	6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 02 0	Aquisição de móveis e utensílios		10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 02 3	Impressos, livros e material de expediente.	4.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 02 4	Conservação de móveis e utensílios	1.000,00
8 02 4	Viagens administrativas	3.000,00
		50.000,00	10.000.00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 04 0	Secretário – Contador	48.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3	Impressos, livros e material de expediente.	15.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 04 4	Serviço, postal, telegráfico e telefônico.	3.000,00
8 04 4	Publicações do expediente	2.000,00
8 04 4	Assinaturas de jornais e revistas oficiais	300,00
		68.300,00
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DESPESAS DIVERSAS-
8 06 4	Viagens de interesse do serviço	500,00
8 06 4	Custeio de Semoventes	800,00
		1.300,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL FIXO
8 09 0	Porteiro – contínuo	28.800,00
		28.800,00
	Total dos Serviços de Ad. Geral.	207.100,00	10.000,00	217.100,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇAO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 10 0	Chefe do Serviço de Fazenda	36.000,00
		36.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PESSOAL FIXO
8 11 0	Percentagem em plena arrecadação geral	10.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 11 4	Gratificações por serviços de fiscalização de rendas no Dist. De Lagoa Bonita	1.800,00
		11.800,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL FIXO
8 12 0	Fiscal Geral	30.000,00
		30.000,00
	Total dos Serv. de Exação e F. Financeira.	77.800,00		77.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST. SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS DIVERSAS
8 29 4	Assistência a mendigos	200.00
		200.00
	Total dos Serv. de Segurança Pública e Assistência Social	200.00		200.00
EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR. PESSOAL FIXO
8 33 0	15 professoras a $ 9.600,00	144.000.00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3	Material Didático	2.000,00
8 33 3	Impressos, livros e material expediente.	500.00
		146.500,00
ÓRGÃOS CULTURAIS PESSOAL FIXO
8 34 0	Bibliotecário	18.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 2	Aquisição de livros para a biblioteca		6.00,00
		18.000,00	600.00
	Total dos Serviços de Educação Pública	164.500,00	600.00	165.100,00
FOMENTO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL PESSOAL VARIÁVEL
8 51 1	Operários do serviço de extinção de formigas e despesa de produção vegetal	10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 51 2	Aquisição de extintores		1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 51 3	Aquisição de inseticida	5.000,00
		5.000,00	1.000,00
	Total dos Serviços de Fomento	15.000,00	1.000,00	16.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAL VARIÁVEL
8 62 1	Encarregado do centro telefônico	29.280,00
8 62 1	Auxiliar do centro telefônico	19.200,00
8 62 1	Operários do Serviço Telefônico	5.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 62 2	Aquisição de aparelhos e pertences		5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3	Material para o serviço telefônico	5.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 62 4	Viagens de interesse do serviço	200,00
		58.680,00	5.000,00
SERVIÇOS URBANOS PESSOAL FIXO
8 63 0	Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone	31.200,00
PESSOAL VARIÁVEL
8 63 1	dois Auxiliares do serviço de eletricidade	43.200,00
8 63 1	Operários do Serviço de eletricidade	10.000,00
8 63 1	Operários do Serviço de água	3.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 63 2	Aquisição de Material para o serviço de eletricidade		5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3	Para o serviço de água	2.000,00
8 63 3	Para o serviço de eletricidade	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 63 4	Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica	300,00
8 63 4	Transporte para o serviço de água	100,00
8 63 4	Transporte para o serviço de eletricidade	1.000,00
		93.800,00	5.000,00
	Total dos Serviços Industriais	152.480,00	10.000,00	162.480,00
DÍVIDA PÚBLICA JUROS DESPESAS DIVERSAS
8 74 4	Juros de empréstimo	18.000,00
		18.000,00
	Total dos Serviços de Dívida Pública	18.000,00		18.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PESSOAL FIXO
8 80 0	Chefe do Serviço de Obras	33.120.00
MATERIAL DE CONSUMO
8 80 3	Combustíveis e lubrificantes	40.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4	Conservação de Veículos	50.000,00
8 80 4	Viagens do interesse do serviço	500,00
		123.620,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PESSOAL VARIÁVEL
8 81 1	Operários do serviço de ruas, praças e jardins.	20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3	Para o serviço de ruas praças e jardins	3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4	Conservação de ruas, praças e jardins.	500,00
		23.500,00
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PESSOAL VARIÁVEL
8 82 1	Motorista	30.000,00
8 82 1	Operários do Serviço de estradas e pontes	128.126.00
MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3	Para o serviço de estradas e pontes	100.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4	Transporte de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes	5.000,00
		263.126.00
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL VARIÁVEL
8 85 1	Operários do Serviço de Limpeza Pública	1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 3	Para o serviço de Limpeza Pública	500.00
		1.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL DESPESAS DIVERSAS
8 87 4	Para o serviço de próprios municipais	8.000,00
		8.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS PESSOAL VARIÁVEL
8 89 1	Operários do Serviço de Matadouro	3.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2	Para o serviço de matadouro		6.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 89 3	Para o serviço de matadouro	6.000,00
		9.000,00	6.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública	428.746.00	6.000,00	434.746,00
ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA DESPESAS DIVERSAS
8 91 4	Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores do Est. M. Gerais	11.211.00
8 91 4	Contribuições para a C.A.P de Serviços Públicos do Est. De Minas Gerais	13.290,00
		24.501,00
INDENIZAÇÃO, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES. DESPESAS DIVERSAS
8 92 4	Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados	100,00
		100,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS PESSOAL FIXO
8 93 0	Abono de família e funcionários	66.549.60
8 93 0	Adicionais sobre vencimentos (quem.).	28.992.00
8 93 0	Substituições Regulamentares de funcionários	3.000,00
		98.541.60
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL. DESPESAS DIVERSAS
8 89 4	Subvenções à Administração interna da Maternidade “Carmela Dutra” desta cidade	5.000,00
8 89 4	Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo, desta cidade.	5.000,00
8 98 4	Subvenção à Conferência de São Vicente de Paulo, de Lagoa Bonita.	1.500,00
8 98 4	Subvenção à Conferência de São Vicente de Paulo, de Lages.	1.500,00
8 98 4	Subvenção à Associação Mineira de Proteção aos Lázaros	1.000,00
8 98 4	Subvenção à Caixa Escolar “Mestre Candinho”, desta cidade.	2.000,00
8 98 4	Subvenção às Caixas Escolares das 15 Escolas Rurais	2.625,00
8 98 4	Subvenção ao Cordisburgo Esporte Clube	2.000,00
		20.625,00
DIVERSOS DESPESAS DIVERSAS
8 99 4	Honorários custas e outras despesas judiam	300,00
8 99 4	Aluguel de prédios	8.400,00
8 99 4	Para quebra de caixa	200.00
8 99 4	Café aos funcionários e a Câmara Municipal	2.000,00
8 99 4	Despesas imprevistas	3.906,40
		14.806.40
	Total dos Serviços de Encargos Diversos	158.574,00		158.574,00
	Total Geral	1.222.400,00	27.600,00	1.250.000,00

 

Art. 3º  Fica aberto o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da receita prevista nesta Lei:

 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.957.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Novembro de 1.956.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Lei 0214

LEI Nº 214.

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial da importância de CR$ 57.600,00 (cinqüenta e sete mil seiscentos cruzeiros), para pagamento decorrente do desconto do título de CR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), recebido do Estado de Minas Gerais, cuja importância se classificará pelo serviço de Encargos Diversos.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.956.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal

 

Lei 0216

LEI Nº 216.

 

 

AUTORIZA EMPRÉSTIMO

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a contrair, com quaisquer estabelecimento de crédito ou particulares, um empréstimo até o valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), a juros de 12 (doze por cento) ao ano.

 

Art. 2º  A importância autorizada resultante da operação pela presente lei, será gasta, em serviços e utilidades mais necessárias, satisfazendo às exigências da lei orçamentária de 1.957.

 

Art. 3º Nos decursos dos entendimentos com os estabelecimentos de crédito ou particulares, poderá o Senhor Prefeito assinar títulos, fixar bases para operação, podendo tudo decidir livremente.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.957.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da Presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.956.

 

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

Lei 0211

LEI N. º 211.

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a despender da importância de CR$ 4.701,60 (quatro mil setecentos e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento a Imprensa Oficial, de débito originado de publicações feitas a pedido desta Prefeitura.

 

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 26 de agosto de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

Lei 0212

LEI N. º 212.

 

 

CONCEDE AUXÍLIO AO CORDISBURGO ESPORTE CLUBE.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio ao Cordisburgo Esporte Clube, da importância de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Agosto de 1.956.

 

 

Dimas Henrique de Freitas

Prefeito Municipal