O que é?
- Alvará de construção corresponde à um documento/licença que tem como função regularizar e aprovar construções.
Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Cordisburgo
Inspeção Sanitária
O que é?
- Inspeção sanitária é uma vistoria feita em locais públicos ou privados que possam oferecer risco para a população humana, visando avaliar as condições higiênico-sanitárias.
Alvará Sanitário
O que é?
- Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.
No Brasil, a definição legal de Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cópia de Leis, Decretos e Portarias
O que é?
- Cópia da atos administrativos (Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Portarias) sancionados pelo Poder Executivo.
