Denúncia

O que é?

• A Fiscalização de Posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar de modo orientativo, preventivo ou repressivamente.

Onde Solicitar?

Como Solicitar?

• Se direcionar ao Setor de Tributação;
• Preencher requerimento formal;
• Gerar Protocolo;
• Aguardar a solução da demanda ou resposta formal que justifique o motivo do não atendimento do pedido.

Documentação Exigida

Documento	Apresentação	Via(s)
CPF	Cópia	1
Requerimento Formal	Original	1

Necessário Requerimento?

• Requerimento disponibilizado no Setor de Tributação

Agendamento

• Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

• 15 dias úteis

Informações Adicionais

• Em respeito aos preceitos do artigo 5º, IV, da Constituição Federal veda-se o anonimato. Portanto, todos os requerimentos de denúncias deverão ser feitos com identificação do Requerente. Não é aceita a denúncia anônima.