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Cópia de Leis, Decretos e Portarias

O que é?

  • Cópia da atos administrativos (Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Portarias) sancionados pelo Poder Executivo.

Onde Solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Prefeitura Municipal de Cordisburgo
Rua São José, nº 977 – Centro

Como Solicitar?

  • Requerimento;
  • Pesquisa e Cópia;
  • Disponibilidade.

Documentação Exigida

Documento Apresentação Via(s)
Carteira de Identidade Original e Cópia 1
CPF Original e Cópia 1

Necessário Requerimento?

  • Necessário requerimento expedido pelo Setor de Tributação

Agendamento

  • Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

  • 15 dias