Certidão Negativa de Débito – CND

O que é?

• CND é a sigla para Certidão Negativa de Débito, um documento emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal cuja função é comprovar que a pessoa física ou jurídica não possui débito com o Município.

Onde Solicitar?

Como Solicitar?

• Se direcionar ao Setor de Tributação;
• Preencher requerimento;
• Gerar Protocolo;
• Aguardar geração da guia de pagamento da taxa;
• Apresentar taxa paga;
• Retirar a Certidão Negativa de Débito.

Documentação Exigida

Documento	Apresentação	Via(s)
CPF	Original e Cópia	1
Carteira de Identidade	Original ou Cópia	1
Comprovante de Residência	Cópia	1

Necessário Requerimento?

• Requerimento disponibilizado no Setor de Tributação

Agendamento

• Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

• 15 dias úteis

Informações Adicionais

• Evite multas e juros pagando suas guias em dia. Atraso no pagamento do IPTU pode resultar, ainda, na sua inscrição em dívida ativa e apontamento como inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito.
• Multas e Juros:
  Até o mês de vencimento: multa de mora de 2%.
  Após o mês de vencimento: 10% de multa de mora e 1% por mês de atraso.