Alvará Sanitário

O que é?

• Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.
  No Brasil, a definição legal de Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Onde Solicitar?

Como Solicitar?

• Se Direcionar a Vigilância Sanitária;
• Preencher Requerimento;
• Aguardar serviço.

Documentação Exigida

Necessário Requerimento?

• Requerimento disponível no Setor de Vigilância Sanitária

Agendamento

• Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

• 10 dias