Alvará de Habite-se

O que é?

• Tecnicamente chamado Auto de Conclusão de Obra ou na linguagem popular Alvará de Habite-se, é um Alvará expedido pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa/prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

Onde Solicitar?

Como Solicitar?

• Se direcionar ao Setor de Tributação;
• Preencher requerimento;
• Gerar Protocolo;
• Aguardar geração da guia de pagamento.

Documentação Exigida

Documento	Apresentação	Via(s)
Taxa paga	Original	1
Certidão de inteiro teor do Registro Imobiliário do Cartório de Imóveis atualizada (últimos 90 dias)	Cópia	1
ART devidamente quitada	Original	1
Projeto Arquitetônico	Original	3
Memorial Descritivo	Original	3

Necessário Requerimento?

• Requerimento disponibilizado no Setor de Tributação

Agendamento

• Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

• 15 dias úteis