Alvará de Funcionamento – Eventos

O que é?

• O Alvará de Eventos é um documento obrigatório por Lei, que fornece ao produtor a licença necessária para a realização de qualquer evento. Ele garante, após supervisão e autorização, a segurança necessária do ambiente onde a produção será realizada.

Onde Solicitar?

Como Solicitar?

• Se direcionar ao Setor de Tributação;
• Preencher requerimento
• Gerar Protocolo;
• Aguardar geração da guia de pagamento.

Documentação Exigida

Documento	Apresentação	Via(s)
Documentos pessoais do Produtor do Evento	Originais	1
Comprovante de Residência	Cópia	1
Laudo Técnico de Segurança	Cópia	1
Cópia do comunicado ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e do Juizo da Infáncia e da Juventude da Comarca de Paraopeba	Cópia	1

Necessário Requerimento?

• Requerimento disponibilizado no Setor de Tributação

Agendamento

• Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

• 15 dias úteis

Informações Adicionais

• É necessário procurar a Prefeitura 40 dias antes do evento devido ao prazo exigido por órgãos externos (Polícia Militar e Comarca de Paraopeba).