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Alvará de Habite-se

O que é?

  • Tecnicamente chamado Auto de Conclusão de Obra ou na linguagem popular Alvará de Habite-se, é um Alvará expedido pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa/prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

Onde Solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Prefeitura Municipal de Cordisburgo
Rua São José, nº 977 – Centro

Como Solicitar?

  • Se direcionar ao Setor de Tributação;
  • Preencher requerimento;
  • Gerar Protocolo;
  • Aguardar geração da guia de pagamento.

Documentação Exigida

Documento Apresentação Via(s)
Taxa paga Original 1
Certidão de inteiro teor do Registro Imobiliário do Cartório de Imóveis atualizada (últimos 90 dias) Cópia 1
ART devidamente quitada Original 1
Projeto Arquitetônico Original 3
Memorial Descritivo Original 3

Necessário Requerimento?

  • Requerimento disponibilizado no Setor de Tributação

Agendamento

  • Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

  • 15 dias úteis