Tratamento Fora do Domicílio

O que é?

• O Tratamento Fora do Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

Onde Solicitar?

Como Solicitar?

• Deve ser solicitado pelo titular do imóvel ou por terceiro munido de Procuração Pública;
• Se direcionar ao Setor de Tributação;
• Preencher Requerimento;
• Gerar Protocolo;
• Aguardar emissão da guia de pagamento.

Documentação Exigida

Documento	Apresentação	Via(s)
CPF	Original	1
Comprovante de Residência	Original ou Cópia	1
Carteira de Identidade	Original	1

Necessário Requerimento?

• Não é necessário requerimento

Agendamento

• Não é necessário agendamento

Prazo para Realização do Serviço

• 15 dias úteis

Informações Adicionais

• Evite multas e juros pagando suas guias em dia. Atraso no pagamento do IPTU pode resultar, ainda, na sua inscrição em dívida ativa e apontamento como inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito.
• Multas e Juros:
  Até o mês de vencimento: multa de mora de 2%.
  Após o mês de vencimento: 10% de multa de mora e 1% por mês de atraso.