A Prefeitura e a Câmara Municipal de Cordisburgo apresentaram projetos distintos sobre o auxílio-alimentação aos seus servidores. Embora ambos tratem do mesmo tipo de benefício, os valores e os contextos orçamentários são diferentes.
🔹 Projeto do Executivo – Prefeitura (PL nº 03/2026)
O Projeto de Lei nº 03/2026, de iniciativa do Poder Executivo, cria o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 mensais para os servidores do Executivo Municipal.
📌 Pontos principais:
* Valor: R$ 200,00 por mês
* Natureza: verba indenizatória (não integra o salário)
* Pagamento: junto à folha, em conta do servidor
* Abrange: servidores do Executivo em efetivo exercício
* Não recebem: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
➡ O projeto foi elaborado observando as condições orçamentárias e financeiras do Município Câmara, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade real de pagamento da Prefeitura .
🔹 Projeto do Legislativo – Câmara Municipal (PL nº 08/2026)
Já o Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa da Câmara Municipal, concede vale-alimentação no valor de R$ 800,00 mensais aos servidores e vereadores do Poder Legislativo.
📌 Pontos principais:
* Valor: R$ 800,00 por mês
* Natureza: verba indenizatória
* Correção: anual pelo INPC-IBGE
* Beneficiários: servidores da Câmara, vereadores, cargos comissionados, temporários e estagiários
➡ A Câmara aprovou esse valor com base na disponibilidade orçamentária própria do Legislativo, ou seja, dentro da realidade financeira da própria Câmara Municipal .
⚖ Por que os valores são diferentes?
Os dois Poderes têm orçamentos distintos.
✔ A Prefeitura administra uma folha muito maior, com centenas de servidores.
✔ A Câmara possui um quadro bem menor, o que permite um valor unitário mais alto sem comprometer seu orçamento.
🚫 Importante destacar:
* Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais NÃO recebem auxílio-alimentação pelo projeto do Executivo.
* Já no Legislativo, o benefício é voltado aos servidores e vereadores da Câmara, conforme previsto no PL nº 08/2026.
🧾 Conclusão
➡ O auxílio de R$ 200,00 do Executivo reflete a realidade financeira do Município e busca atender o maior número possível de servidores com responsabilidade fiscal.
➡ O auxílio de R$ 800,00 do Legislativo foi definido com base na capacidade orçamentária da Câmara, que é um Poder independente.
Ambos os projetos seguem a lei, mas são aplicados dentro das condições financeiras próprias de cada Poder.
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