REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária é uma reestruturação do sistema de tributação vigente no Brasil, com o objetivo de torná-lo mais simples e eficiente. Com a reforma, busca-se um sistema que seja mais fácil de entender e gerir o que beneficia tanto o governo quanto os contribuintes.
Pensando nessa transição, a Prefeitura de Cordisburgo criou esta página para fornecer informações e orientações sobre a implantação deste novo sistema no município.
❓ O QUE MUDA?
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das maiores transformações do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil.
Com a nova estrutura, o país inicia a transição para um sistema mais simples e padronizado, que busca trazer transparência e previsibilidade na arrecadação.
Seguem os destaques:
Unificação dos tributos:
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (tributo federal);
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (tributo estadual e municipal) – que substituirá tributos atualmente vigentes nas áreas de circulação de mercadorias e serviços.
- Redução das obrigações acessórias, com processos mais padronizados em todo o país;
- Criação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional);
❗ IMPACTOS
A Reforma trará mudanças significativas para todos os setores da economia: prestadores de serviço, empresas, cidadãos e também para o Município de Cordisburgo.O novo modelo visa simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e aprimorar o relacionamento entre contribuintes e administração pública.
Para os contribuintes e empresas
Regras fiscais mais padronizadas, com maior previsibilidade nas obrigações.
Sistema simplificado, reduzindo riscos de erro e necessidade de retrabalho.
Emissão de notas fiscais por meio de plataforma nacional, unificando processos e diminuindo custos.
Segurança jurídica reforçada, com normas claras e uniformes em todo o território nacional.
Acesso facilitado às informações fiscais, concentradas em um ambiente digital integrado.
Para o Município de Cordisburgo
Integração aos novos sistemas nacionais de arrecadação e gestão tributária.
Modernização dos procedimentos internos, fortalecendo a fiscalização e o atendimento ao contribuinte.
Qualificação dos dados e das informações fiscais, seguindo o padrão nacional estabelecido pela reforma.
Preparação gradual para a adoção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS após o período de transição.
Com essas mudanças, a reforma representa um avanço importante na modernização do sistema tributário brasileiro, fortalecendo a gestão municipal e promovendo mais agilidade, eficiência e transparência na administração pública.
🧾 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E)
Com a Reforma Tributária, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser feita através do Portal Nacional da NFS-e, administrado pela Receita Federal do Brasil em conjunto com o Comitê Gestor da NFS-e.
Essa mudança faz parte do processo de modernização e padronização do sistema tributário nacional.
O Município de Cordisburgo já aderiu oficialmente ao sistema nacional, através de convênio firmado com a Receita Federal.
As notas fiscais de serviço podem ser emitidas diretamente pelo Portal Nacional, utilizando a conta GOV.BR.
O emissor municipal atual continuará disponível somente durante o período de transição.
O Portal Nacional deve ser obrigatoriamente utilizado a partir de janeiro de 2026.
A NFS-e Nacional representa um avanço importante para Cordisburgo e para o país, trazendo mais transparência, uniformidade e agilidade na emissão de notas fiscais de serviços, fortalecendo a gestão pública e simplificando a rotina dos prestadores.
⚖️ LEGISLAÇÃO
Essa implementação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
📅 CRONOGRAMA
2026 – Início de vigência do CBS em regime de teste (alíquota de 0,9%).
2027 – Início de vigência do IBS em regime de teste (0,1%) e extinção do PIS/Cofins, iniciando a CBS definitivamente.
2029 a 2032 – Redução gradativa do ICMS/ISS.
2033 – IBS e CBS passam a valer integralmente.
ℹ️ PERGUNTAS FREQUENTES
O IBS será o tributo estadual/municipal sobre bens e serviços, substituindo ICMS e ISS – ou seja, será ele a tributar tanto circulação de mercadorias quanto prestação de serviços, de forma unificada.
Sim — com a reforma, o ISS será incorporado ao IBS; entretanto, a transição será gradativa e depende da regulamentação.
A proposta busca simplificar e tornar o sistema mais justo, eliminando a cobrança em cascata. A intenção não é aumentar a carga tributária geral, mas reorganizá-la.
A partir de 2026 a reforma entrará gradativamente. A unificação definitiva estará concluída até cerca de 2033.
Leia todo conteúdo disponibilizado pela Prefeitura de Cordisbugo nesta página. É recomendável acompanhar as atualizações e, se for empresário, conversar com um contador para entender como a reforma se aplica ao seu caso.
As principais dúvidas podem ser tiradas através dos documentos abaixo:
A emissão da NFS-e já pode ser realizada pelo Portal Nacional. Clique no botão acima para acessar o sistema.
DÚVIDAS DE COMO UTILIZAR O PORTAL NACIONAL?
CLIQUE AQUI E ACESSE O PASSO A PASSO ELABORADO PELO SEBRAE, EM PARCERIA COM A RECEITA FEDERAL
