Reforma Tributária: emissão de Nota Fiscal de Serviços pelo Portal Nacional será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026

Prefeitura de Cordisburgo orienta prestadores de serviços sobre a utilização do Emissor Nacional da NFS-e. A nova obrigatoriedade alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, informa aos contribuintes e prestadores de serviços sobre as mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em decorrência da padronização nacional dos documentos fiscais e das medidas relacionadas à Reforma Tributária.

A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sujeitas à emissão de NFS-e, deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, com o objetivo de padronizar a emissão dos documentos fiscais e facilitar os procedimentos relacionados à prestação de serviços.

A Prefeitura orienta os contribuintes abrangidos pela nova regra a se prepararem para a utilização da plataforma nacional, evitando dificuldades na emissão de notas fiscais após a entrada em vigor da obrigatoriedade.

O que muda para os prestadores de serviços?

Com a nova determinação, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão realizar a emissão de suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas por meio do Emissor Nacional da NFS-e.

O sistema nacional permite a emissão de documentos fiscais em ambiente padronizado, proporcionando maior uniformidade, praticidade e integração das informações fiscais.

A medida busca simplificar os procedimentos, especialmente para empresas que prestam serviços em diferentes municípios.

Quem deverá utilizar o Emissor Nacional?

A obrigatoriedade prevista para 1º de novembro de 2026 aplica-se às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizam prestações de serviços sujeitas à emissão de NFS-e.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços já estão sujeitos à emissão da NFS-e de padrão nacional, conforme as regras específicas da categoria.

Os demais prestadores de serviços deverão observar a legislação aplicável ao seu enquadramento tributário e as orientações da administração tributária municipal.

Como emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

A emissão poderá ser realizada diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal.

Para utilizar a plataforma, o contribuinte deverá acessar o ambiente oficial, realizar a autenticação pelos meios disponibilizados pelo sistema e preencher as informações necessárias à emissão do documento fiscal.

ACESSE O PORTAL NACIONAL DA NFS-e:

CLIQUE AQUI PARA EMITIR SUA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

O sistema também possibilita a emissão por meio de soluções próprias de gestão empresarial integradas à plataforma nacional, mediante utilização das interfaces oficiais de programação (APIs).

A orientação é que os contribuintes se familiarizem previamente com o ambiente nacional e verifiquem as condições necessárias para a emissão.

Qual é o prazo para adaptação?

A obrigatoriedade entra em vigor no dia 1º de novembro de 2026.

O prazo anterior, previsto para setembro de 2026, foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 191/2026, permitindo um período adicional de adaptação às empresas abrangidas pela medida.

A partir dessa data, a emissão deverá seguir as regras do Emissor Nacional, seja diretamente pelo portal eletrônico ou por meio de sistemas integrados autorizados.

A mudança altera o pagamento dos impostos?

A obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e não significa, por si só, uma alteração imediata nas alíquotas ou nas condições de recolhimento dos tributos municipais.

A mudança de novembro está relacionada ao procedimento de emissão do documento fiscal.

De acordo com a Receita Federal, as disposições referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional, passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica.

Dessa forma, os contribuintes devem distinguir as mudanças relacionadas à emissão das notas fiscais das alterações tributárias previstas para as próximas etapas da Reforma Tributária.

Orientações aos contribuintes de Cordisburgo

A Prefeitura Municipal de Cordisburgo orienta os prestadores de serviços a verificarem seu enquadramento tributário, conhecerem as funcionalidades do Emissor Nacional e providenciarem as adaptações necessárias antes do início da obrigatoriedade.

Empresas que utilizam programas próprios de emissão de notas fiscais ou sistemas de gestão deverão verificar com seus fornecedores a compatibilidade com o padrão nacional.

Para consultar informações oficiais, orientações técnicas e materiais de apoio, os contribuintes podem acessar o Portal Nacional da NFS-e.

ACESSE AS INFORMAÇÕES OFICIAIS:

PORTAL NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

ACESSAR DIRETAMENTE O EMISSOR NACIONAL DA NFS-e

Modernização e padronização dos serviços fiscais

A implementação do padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica integra o processo de modernização da administração tributária brasileira.

A proposta é proporcionar maior integração entre os sistemas, padronização das informações e simplificação dos procedimentos utilizados pelos prestadores de serviços.

A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, reforça a importância de os contribuintes acompanharem as mudanças e utilizarem os canais oficiais para obter informações seguras.

ATENÇÃO: A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026, A EMISSÃO DE NFS-e PELO EMISSOR NACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ABRANGIDAS PELA NOVA REGRA.

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