{"id":9936,"date":"1964-11-18T10:19:38","date_gmt":"1964-11-18T13:19:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=9936"},"modified":"1964-11-18T10:19:38","modified_gmt":"1964-11-18T13:19:38","slug":"lei-municipal-no-371-1-964","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-371-1-964\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 371\/1.964."},"content":{"rendered":"

Lei 0371<\/a><\/p>\n

LEI N. \u00ba 371.<\/h1>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

MODIFICA E REGULA O REGIMENTO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – A Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deste Munic\u00edpio, a partir de 1\u00ba de Janeiro de 1.965, passa a ter vig\u00eancia com as modifica\u00e7\u00f5es constantes desta lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – O Imposto Territorial Urbano, progressivo, na forma do Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o, incidir\u00e1 proporcionalmente sobre o valor mensal dos terrenos situados nas zonas urbanas e suburbanas da cidade e vila, a base de 1% (hum por cento), sendo a sua contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros) anuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – O Imposto territorial Rural, da compet\u00eancia do Munic\u00edpio nos termos da Emenda Constitucional n. \u00ba 0 de 21\/11\/61 incidir\u00e1 sobre o valor mensal de propriedade rural e respectivas benfeitorias, a base de 0,5% (meio por cento), sendo a sua contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) anuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – o Imposto Predial incidir\u00e1 sobre o valor venal do im\u00f3vel \u00e0 base de 1% (hum por cento), sendo a sua contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para a zona urbana e CR$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta cruzeiros) para a zona suburbana anualmente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – O imposto sobre transmiss\u00e3o de propriedade Imobili\u00e1ria Inter-vivos e sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de sociedade, incidir\u00e1, sobre o valor real da transmiss\u00e3o do im\u00f3vel, vedada qualquer transmiss\u00e3o por valor inferior ao registrado no cadastro imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio a base de 20% (vinte por cento) para as propriedades rurais e 10% (dez por cento) para as zonas urbanas e suburbanas sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Nas doa\u00e7\u00f5es \u201cInter Vivos\u201d e desist\u00eancias de heran\u00e7a em favor de terceiros, a taxa de incid\u00eancia ser\u00e1 de 15% (quinze por cento) do valor referido neste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Nas permutas de bens im\u00f3veis a taxa de incid\u00eancia ser\u00e1 com as incid\u00eancias percentuais deste artigo, sobre a soma dos valores dos im\u00f3veis permutados, repartindo-se proporcionalmente, entre os respectivos propriet\u00e1rios as despesas decorrentes da transmiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – N\u00e3o se far\u00e1 nenhuma transmiss\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria \u201cInter-Vivos\u201d se o interessado, salvo o comprador estiver inscrito como devedor em D\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, e tamb\u00e9m o imposto do exerc\u00edcio n\u00e3o vencido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – (digo par\u00e1grafo 4\u00ba) Nas constru\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias a taxa de incid\u00eancia do imposto a que se refere este artigo, relativo a incorpora\u00e7\u00e3o de capital, ser\u00e1 de 5% (cinco por cento) sobre o valor do respectivo terreno digo or\u00e7amento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – O Imposto sobre Industrias e Profiss\u00f5es da compet\u00eancia do Munic\u00edpio ser\u00e1 cobrado, em cada exerc\u00edcio financeiro a raz\u00e3o de 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento) sobre o giro econ\u00f4mico verificado no exerc\u00edcio individualmente anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Os contribuintes para os quais se apurar um Giro Econ\u00f4mico de valor acima de CR$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de cruzeiros) anuais, pagar\u00e3o o imposto a raz\u00e3o de 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento) do que exceder desta import\u00e2ncia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – O Giro Econ\u00f4mico referido neste artigo ser\u00e1 apurado por meio de escrita fiscal do Estado ou Estabelecido pelo Servi\u00e7o de Ex-a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e aprova\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Acrescentar-se-\u00e1 ao valor das referidas porcentagens, al\u00e9m das respectivas taxas, a quantia referente a 5% (cinco por cento) sobre o valor locativo do pr\u00e9dio, sendo que no caso do \u00a7 1\u00ba deste artigo, de 3% (treis por cento) a incid\u00eancia sobre o locativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba – O valor locativo, para os efeitos deste artigo ser\u00e1 baseado no valor que o contribuinte paga de aluguel. Quando o pr\u00e9dio for do pr\u00f3prio contribuinte, o valor locativo ser\u00e1 conhecido tomando-se uma ter\u00e7a parte (1\/3) do valor do pr\u00e9dio inscrito no cadastro imobili\u00e1rio da Prefeitura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba – A contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Imposto sobre ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es, em qualquer hip\u00f3tese, inclusive para os profissionais de quem n\u00e3o se possa operar-se o movimento econ\u00f4mico no exerc\u00edcio imediatamente anterior, ser\u00e1 de CR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) anuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba – Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores de pra\u00e7a, aluguel ou carga, ficam tamb\u00e9m sujeitos ao pagamento de CR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) anuais, por ve\u00edculo, pelo imposto de Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – O imposto de licen\u00e7a, da compet\u00eancia deste Munic\u00edpio na forma da lei, ser\u00e1 cobrado apenas no inciso ou abertura do estabelecimento ou outras atividades, ser\u00e1 cobrado o valor fixo de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – O imposto de licen\u00e7a que incide, anualmente, sobre registro de ve\u00edculo, passar\u00e1 a ser cobrado de acordo com as tabelas elaboradas pelo executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Atrav\u00e9s de licen\u00e7a para as seguintes finalidades:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
a) constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios at\u00e9 100 m2<\/sup><\/td>\n\u00a0400,00<\/td>\n<\/tr>\n
b) constru\u00e7\u00e3o de casa superior a 100 m2<\/sup><\/td>\n\u00a0600,00<\/td>\n<\/tr>\n
c) reformas de pr\u00e9dios<\/td>\n\u00a0200,00<\/td>\n<\/tr>\n
d) Para outras finalidades<\/td>\n\u00a0350,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – O imposto sobre atos da Economia do Munic\u00edpio ou assuntos de sua compet\u00eancia, classificado no or\u00e7amento atrav\u00e9s do c\u00f3digo qual, ser\u00e1 cobrado pelo Munic\u00edpio, a base de CR$ 50,00 (cinq\u00fcenta cruzeiros) por conhecimento de arrecada\u00e7\u00e3o emitido, inclusive nas permiss\u00f5es, concess\u00f5es, documentos e demais atos da compet\u00eancia do munic\u00edpio, tais como certid\u00f5es e correlatos, excetuando-se os conhecimentos da Receita Industrial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os conhecimentos da Receita Industrial ser\u00e3o acrescidos dos impostos federais devidos e da quota de previd\u00eancia respectiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – O imposto sobre divers\u00f5es p\u00fablicas, da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, ser\u00e1 cobrado, igualmente, a base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ingresso ou entrada no recinto de divers\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As empresas de divers\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o cobrarem ingressos, pagar\u00e3o hum mil e quinhentos cruzeiros, por sess\u00e3o de funcionamento, compreendendo-se entre estas empresas, os parques de divers\u00f5es e similare, desde que no recinto de divers\u00f5es, estas sejam comercializadas e n\u00e3o se destine a respectiva renda a institui\u00e7\u00f5es de caridade ou de assist\u00eancia social, hip\u00f3tese em que se cabe a Prefeitura fiscalizar a destina\u00e7\u00e3o resultante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 \u2013 O imposto sobre Turismo e Hospedagem, da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, ser\u00e1 cobrado sobre o valor das notas ou contas de hospedagem e exerc\u00edcios no Munic\u00edpio a base de 5% (cinco por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – O Ingresso a Gruta de Maquine, ser\u00e1 cobrado a raz\u00e3o de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros) per capita.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 \u2013 A taxa rodovi\u00e1ria ser\u00e1 cobrada a base de 0,2% (dois por cento) sobre o valor venal da propriedade territorial e respectivas benfeitorias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 \u2013 As taxas de assist\u00eancia Hospitalar, assist\u00eancia e seguran\u00e7a social, taxa para fins educativos, j\u00e1 existentes no regime tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio ser\u00e3o cobradas a raz\u00e3o de 5% (cinco por cento) sobre os impostos lan\u00e7ados no Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 \u2013 Fica mantido no regime tribut\u00e1rio as seguintes taxas: Taxa de saneamento e taxas de limpeza ser\u00e3o cobradas a raz\u00e3o de CR$ 100,00 (cem cruzeiros), por conhecimento emitido para propriedades urbanas e suburbanas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 \u2013 A taxa de matan\u00e7a de bovino e su\u00edno institu\u00eddos pelas leis municipais, ser\u00e3o cobradas da seguinte forma.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
a) Gado Bovino por cabe\u00e7a<\/td>\n600,00<\/td>\n<\/tr>\n
b) Gado Su\u00edno ideur<\/td>\n\u00a0200,00<\/td>\n<\/tr>\n
c) Outras esp\u00e9cies, por cabe\u00e7a.<\/td>\n\u00a0200,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Art. 15 – Al\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o de Propriedade \u201cIm\u00f3vel\u201d \u201cInter-Vivos\u201d de que trata o art. 5\u00ba desta lei, ser\u00e1 cobrada a taxa de averba\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) digo cinco por mil, sobre o valor real da transmiss\u00e3o e no ato da extra\u00e7\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16 – As certid\u00f5es para qualquer fim, concess\u00f5es, e demais atos da compet\u00eancia do Munic\u00edpio ser\u00e3o cobradas a raz\u00e3o de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 \u2013 Fica criada no Regime Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, a taxa de aferi\u00e7\u00e3o Municipal de pesos e medidas, sendo fixada da seguinte maneira.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Por aferi\u00e7\u00e3o e por instrumentos de pesos ou medidas CR$ 500,00 (cinq\u00fcenta cruzeiros).<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Instrumento fraudado ser\u00e1 aprendido e o infrator multado em CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), e o dobro na incid\u00eancia.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 18 \u2013 Fica criado no Regime Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, o imposto de selos e afins, e ser\u00e1 cobrado sobre todos os conhecimentos da seguinte forma:<\/p>\n

     <\/p>\n\n\n\n\n\n
    a) conhecimento at\u00e9 CR$ 1.000,00…<\/td>\nCR$ 20,00<\/td>\n<\/tr>\n
    b) idem de CR$ 1.000,00 a 5.000,00…<\/td>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a050,00<\/td>\n<\/tr>\n
    c) idem de mais de 5.000,00<\/td>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 100,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    Art. 19 \u2013 A cobran\u00e7a da D\u00edvida ativa do Munic\u00edpio\u00a0 poder\u00e1 ser entregue a advogado, depois de encerradas as tentativas para recebimento amig\u00e1vel pelos canais competentes da Prefeitura.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 20 \u2013 O recolhimento da D\u00edvida ativa ser\u00e1 acrescida da multa monet\u00e1ria de 20% (vinte por cento), al\u00e9m das porcentagens e cobradas pelo encarregado da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 21 \u2013 As multas aplicadas n\u00e3o poder\u00e3o exceder de 30%\u00a0 (trinta por cento) da import\u00e2ncia do d\u00e9bito.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 22 \u2013 \u00c9 vedada a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 23 \u2013 S\u00e3o mantidas as inven\u00e7\u00f5es constantes do artigo 111 da constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 24 \u2013 A C\u00e2mara Municipal compete conhecer e decidir sobre recursos interpostos por contribuinte contra a Fazenda P\u00fablica Municipal n\u00e3o\u00a0 o fazendo, todavia, contrariamente as disposi\u00e7\u00f5es desta lei.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 25 \u2013 Eventuais omiss\u00f5es e duvidas suscitadas na execu\u00e7\u00e3o desta lei, ser\u00e3o resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal \u201cad-referendum da C\u00e2mara Municipal\u201d.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 26 \u2013 Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o desta Lei:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 27 \u2013 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de 1\u00ba de Janeiro, de 1.965.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o desta lei pertencer, que a cumpram e a fa\u00e7am cumprir t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 18 de Novembro de 1.964.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Dimas Henrique de Freitas.<\/u><\/p>\n

    Prefeito Municipal.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Lei 0371 LEI N. \u00ba 371. \u00a0 MODIFICA E REGULA O REGIMENTO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1\u00ba – A Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deste Munic\u00edpio, a partir de 1\u00ba de Janeiro de 1.965, passa a ter vig\u00eancia …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-9936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei Municipal n\u00ba 371\/1.964. - Legisla\u00e7\u00e3o - Prefeitura Municipal de Cordisburgo<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-371-1-964\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Municipal n\u00ba 371\/1.964. - 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