{"id":9772,"date":"1967-09-15T14:47:34","date_gmt":"1967-09-15T17:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=9772"},"modified":"1967-09-15T14:47:34","modified_gmt":"1967-09-15T17:47:34","slug":"lei-municipal-no-422-1-967","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-422-1-967\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 422\/1.967."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Lei-0422.doc\">Lei 0422<\/a><\/p>\n<h1>LEI N\u00ba. \u00a0422<\/h1>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p>AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, A ADQUIRIR UM CAMINH\u00c3O, CONTRAIR EMPR\u00c9STMO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O povo do Munic\u00edpio de Cordisburgo, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; Fica A Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um caminh\u00e3o destinado ao uso dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; A fim de fazer face \u00e0s despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o autorizada no artigo anterior poder\u00e1 a Prefeitura Municipal contrair, na Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais, um empr\u00e9stimo at\u00e9 o valor de NCR$19.000,00(dezenove mil cruzeiros novos).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba &#8211; Para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal dever\u00e1 assinar dois contratos, um preliminar em que se abrir\u00e1 o cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o do bem descrito no art. 1\u00ba desta Lei e outro, definitivo depois que o mesmo for adquirido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O contrato preliminar, atrav\u00e9s do qual a Prefeitura receber\u00e1 a import\u00e2ncia mutuada, embora se destinando a prazo jamais excedentes de seis (6) meses, durante o qual a mesma far\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do objeto ao financiamento, dever\u00e1 revestir-se de todas as condi\u00e7\u00f5es do definitivo e conter\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida se tornar\u00e1 imediatamente exig\u00edvel, se a Prefeitura se negar a celebrar o contrato definitivo, dentro de trinta (30) dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do material financiado, ou se tornar inadimplente, mesmo na base do referido contrato preliminar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; Nos contratos em que for convencionado o empr\u00e9stimo autorizado por esta lei, poder\u00e1 a Prefeitura pactuar:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O resgate do d\u00e9bito decorrente de empr\u00e9stimo no prazo de vinte e quatro (24) meses, o que ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de presta\u00e7\u00f5es mensais trimestrais ou semestrais, calculadas pela \u201cPrice\u201d, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo-se a primeira delas trinta (30), noventa (90), ou cento e oitenta (180) dias ap\u00f3s o recebimento pela Prefeitura da primeira parcela da import\u00e2ncia mutuada;<\/li>\n<li>O pagamento de juros de 12%(doze por cento) ao no sobre cada parcela da import\u00e2ncia do empr\u00e9stimo que lhe for entregue, at\u00e9 a entrega de toda a quantia mutuada, juros esse que ser\u00e3o pagos de conformidade com os termos dos contratos;<\/li>\n<li>O pagamento das taxas cobradas pela Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais, em empr\u00e9stimo as municipalidades, nos termos de suas normas internas reguladoras dos mesmos;<\/li>\n<li>O pagamento de juros morat\u00f3rias de 1% (hum por cento) ao ano, quando as presta\u00e7\u00f5es de resgate forem pagas com atraso;<\/li>\n<li>O pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios multas contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do empr\u00e9stimo custas e demais despesas provenientes de cobran\u00e7a judicial ou amig\u00e1vel, da d\u00edvida em caso de inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento estiver a seu cargo;<\/li>\n<li>O penhor industrial do caminh\u00e3o financiado, nos ternos da Lei n. \u00ba 2.931, de 27 de outubro de 1.956.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; Poder\u00e1 a Prefeitura Municipal dar em garantia do resgate do d\u00e9bito decorrente do empr\u00e9stimo, durante todo o per\u00edodo de sua vig\u00eancia suas rendas provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o do seu Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer Natureza e 50% (cinq\u00fcenta por cento) de sua participa\u00e7\u00e3o no fundo de participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Para recebimento, nas reparti\u00e7\u00f5es competentes das quantias mencionadas neste artigo a Prefeitura outorgar\u00e1 a Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais, procura\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel at\u00e9 a total liquida\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; Se as reparti\u00e7\u00f5es competentes entregarem a Caixa Econ\u00f4mica procuradora mutuante, as quantias mencionadas no artigo anterior, em qualquer exerc\u00edcio financeiro, antes do vencimento das presta\u00e7\u00f5es de resgate para o mesmo exerc\u00edcio previstas, poder\u00e1 a mesma Caixa Econ\u00f4mica pagar-se antecipadamente das aludidas presta\u00e7\u00f5es, mediante d\u00e9bito dos respectivos valores na conta corrente da Prefeitura mutu\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; Se os valores dados em garantia do empr\u00e9stimo aos quais se refere o art. 5\u00ba desta Lei, n\u00e3o cobrirem o valor das presta\u00e7\u00f5es e a Prefeitura n\u00e3o resgat\u00e1-las nos prazos pactuados, o Imposto sobre Servi\u00e7o de qualquer Natureza passar\u00e1 a ser arrecadado pela Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais, por interm\u00e9dio de sua Ag\u00eancia local, correndo por conta da Prefeitura as despesas com a arrecada\u00e7\u00e3o inclusive percentagem e comiss\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; A Prefeitura fica autorizada a convencionar o resgate das presta\u00e7\u00f5es de resgate e conseq\u00fcentemente do prazo de liquida\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo na hip\u00f3tese de majora\u00e7\u00e3o ou excesso da arrecada\u00e7\u00e3o prevista no or\u00e7amento dos tributos dados em garantia da liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizado por esta lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Fica a Prefeitura obrigada a entregar a Caixa Econ\u00f4mica do estado de Minas Gerais uma certid\u00e3o dos documentos de contabilidade indispens\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o ou excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos a que se refere este artigo, ap\u00f3s o encerramento de cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; O inadimplemento da Prefeitura a qualquer das condi\u00e7\u00f5es dos contratos por ela celebrados com a Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais tornar\u00e1 ditos contratos vencidos por antecipa\u00e7\u00e3o e imediatamente exig\u00edvel o empr\u00e9stimo neles pactuados independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10 &#8211; Os or\u00e7amentos municipais durante a vig\u00eancia do empr\u00e9stimo que esta Lei autorizar, consignar\u00e3o obrigatoriamente as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias as amortiza\u00e7\u00e3o amuais de juros e capital do mesmo empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11 &#8211; Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender at\u00e9 NCR$19.000,00 (dezenove mil cruzeiros novos) autorizada no artigo 1\u00ba desta Lei, bem como NCR$ (\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0) para as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12 &#8211; Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o cr\u00e9dito especial de NCR$ (\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) para fazer face \u00e0s despesas previstas e autorizadas nesta lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13 &#8211; Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Cordisburgo 15 de Setembro de 1.967.<\/p>\n<p><u>\u00a0<\/u><\/p>\n<p><u>Geraldo Jos\u00e9 Martins.<\/u><\/p>\n<p>Prefeito Municipal de Cordisburgo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 0422 LEI N\u00ba. \u00a0422 \u00a0 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, A ADQUIRIR UM CAMINH\u00c3O, CONTRAIR EMPR\u00c9STMO 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