{"id":9507,"date":"1970-04-15T09:43:37","date_gmt":"1970-04-15T12:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cordisburgo.cam.mg.gov.br\/?p=9507"},"modified":"1970-04-15T09:43:37","modified_gmt":"1970-04-15T12:43:37","slug":"lei-municipal-no-501-1-970","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cordisburgo.mg.gov.br\/legislacao\/leis\/lei-municipal-no-501-1-970\/","title":{"rendered":"Lei Municipal n\u00ba 501\/1.970."},"content":{"rendered":"

Lei 0501<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba. 501.<\/h1>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ORGANIZA OS SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Cordisburgo (MG) aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA Organiza\u00e7\u00e3o das Unidades Administrativas<\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Compete \u00e0 Prefeitura Municipal superintender e executar neste Munic\u00edpio as obras e servi\u00e7os que lhe atribui a Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – As obras e servi\u00e7os a cargos da Prefeitura ser\u00e3o conforme a sua natureza e especialidade, exercitadas pelas seguintes Unidades Administrativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL<\/u><\/h2>\n

 <\/p>\n

    \n
  • Gabinete e Secretaria<\/li>\n
  • Servi\u00e7o da Fazenda<\/li>\n
  • Servi\u00e7o de Contabilidade<\/li>\n
  • Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio<\/li>\n
  • Servi\u00e7o Municipal de Estrada e Rodagem<\/li>\n
  • Servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.<\/li>\n
  • Servi\u00e7o de Obras P\u00fablicas<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    Art. 3\u00ba – O Gabinete e Secretaria compreendem as seguintes se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    a)- Gabinete propriamente dito;<\/p>\n

      \n
    1. b) Secretaria;<\/li>\n
    2. c) Portaria<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      • \u00fanico: s\u00e3o Subse\u00e7\u00f5es da Portaria os setores de Arquivo e Almoxarifado.<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

        Art. 4\u00ba – O Servi\u00e7o de Fazenda compreender\u00e1 as seguintes Se\u00e7\u00f5es que embora discriminadas, ficar\u00e3o subordinadas a um s\u00f3 chefe.<\/p>\n

          \n
        1. Receita<\/li>\n
        2. Despesas<\/li>\n
        3. Tesouraria<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Art. 5\u00ba – \u00c9 facultado ao Prefeito modificar a presente distribui\u00e7\u00e3o de acordo com as necessidades e conveni\u00eancias do Servi\u00e7o.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 6\u00ba – S\u00e3o funcion\u00e1rios da Prefeitura os constantes do quadro anexo, estabelecidos pela lei N. \u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de 1.9____.<\/p>\n

           <\/p>\n

          T\u00cdTULO II<\/h4>\n

          Das Normas Gerais do Servi\u00e7o<\/h5>\n
          Cap\u00edtulo I<\/h5>\n

          Tempo e Ordem de Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 7\u00ba – As reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura Funcionar\u00e3o no seu edif\u00edcio-sede, ou em outro que for designado pelo Prefeito das 12 \u00e0s 18 Horas, em todos os dias \u00fateis exceto aos s\u00e1bados, podendo o expediente ser prorrogado pelo Prefeito, quando necess\u00e1rio at\u00e9 no m\u00e1ximo de 1(uma) hora por dia \u00fatil.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico O servi\u00e7o que por sua natureza exigir hor\u00e1rio diferente, ser\u00e1 regulado pelo Prefeito, atrav\u00e9s de Portaria.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 8\u00ba – Haver\u00e1 na Secretaria da Prefeitura um livro destinado ao \u201cPONTO\u201d dos funcion\u00e1rios, que o assinar\u00e3o \u00e0 chegada e \u00e0 sa\u00edda do expediente. O \u201cPONTO\u201d ser\u00e1 encerrado diariamente, ao termino do expediente, pelo Secret\u00e1rio da Prefeitura.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 9\u00ba – No \u00faltimo dia de cada m\u00eas, depois determinado o expediente o secretario organizar\u00e1 as folhas de pagamentos dos funcion\u00e1rios, para serem submetidos a despacho do Prefeito.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 10 – Todas as quest\u00f5es a serem tratadas na prefeitura, ser\u00e3o levadas por escrito ao conhecimento do Prefeito em papel devidamente assinado por quem de direito.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 11 – Nenhum papel transitar\u00e1 na prefeitura sem primeiro ser protocolado na portaria.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 12 – S\u00f3 poder\u00e3o transmitir de uma se\u00e7\u00e3o para outra sem passar pela Portaria, notas de empenho ou processo que interessem exclusivamente \u00e0 vida da reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 13 – \u00c9 proibida a entrada das partes nas salas de servi\u00e7os. As informa\u00e7\u00f5es sobre papeis em andamento ser\u00e3o dadas na Portaria e sobre outros assuntos na secretaria.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 14 – As certid\u00f5es de atos da Prefeitura, desentranhamento de papeis ou documentos anexos dever\u00e3o ser requeridos ao Prefeito. A Secretaria providenciar\u00e1 para que sejam extra\u00eddos e arquivados os traslados dos papeis ou documentos desentranhados.<\/p>\n

           <\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

          DA EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS<\/h4>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          Art. 15 – As obras da prefeitura ser\u00e3o executadas por administra\u00e7\u00e3o ou por contrato, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa em conformidade com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Obras.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 16 – A execu\u00e7\u00e3o de obras por administra\u00e7\u00e3o compete ao Servi\u00e7o respectivo.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art.17 – Autorizada pelo Prefeito qualquer obra por empreitada, ser\u00e1 a mesma posta em concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa, de acordo com o C\u00f3digo de obras.<\/p>\n

           <\/p>\n

          T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

          DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

          DO PREFITO<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          Art. 18 – AS atribui\u00e7\u00f5es do Prefeito s\u00e3o as constantes das leis em vigor.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

          DA SECRETARIA<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          Art. 19 – A Secretaria tem a seu cargo a servi\u00e7o de expediente, pol\u00edcia e economia internas da Prefeitura, informa\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es e a superintend\u00eancia da Portaria e setores afins (arquivos e almoxarifado).<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 20 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do secretario.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          • Promover o expediente, servi\u00e7os, neg\u00f3cios e assuntos que por sua natureza, n\u00e3o se acham afetos a outras reparti\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

            2) Organizar as folhas de pagamentos.<\/p>\n

             <\/p>\n

            3) Encaminhar os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, ordens e delibera\u00e7\u00f5es do Prefeito.<\/p>\n

             <\/p>\n

            4) Submeter a despacho do Prefeito o expediente da Prefeitura.<\/p>\n

            5) Minutar a correspond\u00eancia oficial.<\/p>\n

             <\/p>\n

            6) Atender as partes prestando-lhes informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos ou servi\u00e7os de compet\u00eancia da Prefeitura.<\/p>\n

             <\/p>\n

            7) Lavrar os termos de posses dos funcion\u00e1rios municipais, os atos de nomea\u00e7\u00e3o licen\u00e7a e exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

             <\/p>\n

            8) Cuidar da policia e economia interna da Prefeitura, expedindo para isso as necess\u00e1rias ordens.<\/p>\n

             <\/p>\n

            9) Lavrar e publicar os editais de concorr\u00eancia p\u00fablicas;<\/p>\n

             <\/p>\n

            10) Abrir e ler as propostas para a execu\u00e7\u00e3o de obras, lavrando o respectivo termo de contrato, este de acordo com a minuta fornecida pelo Prefeito.<\/p>\n

             <\/p>\n

            11) Oficiar ao signat\u00e1rio da proposta escolhida, convidando-o a assinar contrato com a Prefeitura.<\/p>\n

             <\/p>\n

            12) Lavrar os termos e contratos em que a Prefeitura for parte deste que n\u00e3o seja necess\u00e1rio \u00e0 interfer\u00eancia do tabeli\u00e3o;<\/p>\n

             <\/p>\n

            13) Minutar os projetos de lei, decretos, regulamentos e portarias e submet\u00ea-los \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Prefeito.<\/p>\n

            14) Publicar, numerar e subscrever as leis aprovadas.<\/p>\n

            pela C\u00e2mara Municipal, registrando-as em livros pr\u00f3prios, bem como das \u00e0 publicidade quaisquer expediente ou atos que devam ser divulgados;<\/p>\n

             <\/p>\n

            15) Adquirir, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito material para o expediente, m\u00f3veis, utens\u00edlios e outros artigos indispens\u00e1veis \u00e0s diversas reparti\u00e7\u00f5es, fazendo-os escrituras e mandando depositar no almoxarifado, os que n\u00e3o tenham emprego imediato;<\/p>\n

             <\/p>\n

            16) Verificar-se a escrita do almoxarifado e do Arquivo est\u00e3o em perfeita ordem, e levar ao conhecimento do Prefeito as irregularidade observadas;<\/p>\n

             <\/p>\n

            17) Abrir e encerrar o \u201cPONTO\u201d dos funcion\u00e1rios da Prefeitura;<\/p>\n

            18) Receber do chefe do Servi\u00e7o de Fazenda os balancetes mensais para serem publicados e remetidos aos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n

             <\/p>\n

            19) Registrar e colecionar todas as leis decretos e outros atos estaduais ou federais referentes \u00e0s Prefeituras Municipais;<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 21 – S\u00e3o, ainda, atribui\u00e7\u00f5es do secret\u00e1rio:<\/p>\n

             <\/p>\n

            1) Representar ao Prefeito sobre a necessidade da Prefeitura contratar advogados para a defesa das causas em que a Prefeitura for autora ou r\u00e9;<\/p>\n

            2) Preparar os documentos para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, das multas e de quaisquer outras quantias devidas \u00e0 Prefeitura;<\/p>\n

            3) outras tarifas afins;<\/p>\n

             <\/p>\n

            DA PORTARIA<\/strong><\/p>\n

            Art. 22 – Compete ao Porteiro-continuo:<\/p>\n

             <\/p>\n

            1) Receber, numerar e autuar todos os requerimentos e papeis que entrarem na Prefeitura, dando recibo \u00e0s partes, para o que ser\u00e1 utilizado em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n

            2) Abrir e fechar as reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura nas horas previamente determinadas velando pela limpeza e conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, m\u00f3veis e objetos nele existentes;<\/p>\n

            3) Receber e expedir a correspond\u00eancia oficial;<\/p>\n

            4) Executar com presteza as ordens recebidas do Prefeito e do Secret\u00e1rio;<\/p>\n

            5) guardar e conservar em ordem os documentos hist\u00f3ricos ou administrativos, cole\u00e7\u00e3o de jornais do Munic\u00edpio, do \u201cMinas Gerais\u201d e do \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d, plantas, fotografias, mapas, etc. e afins tudo que pertencer ao Arquivo da Prefeitura;<\/p>\n

            6) Fazer, depois de autoriza\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o de materiais pelos Servi\u00e7os que os requisitarem, exigindo o deposito dos que estiverem estragados ou tenham de ser substitu\u00eddos por outros;<\/p>\n

            7) Manter em ordem e regularidade o almoxarifado, cumprindo as ordens do Prefeito e do Secret\u00e1rio;<\/p>\n

            8) Levar imediatamente ao conhecimento do Secret\u00e1rio as irregularidades observadas por ocasi\u00e3o do recebimento dos observados por ocasi\u00e3o do recebimento dos materiais adquiridos;<\/p>\n

            9) Escriturar todo o movimento de entrada e sa\u00edda de material;<\/p>\n

            10) Executar, tarefas afins;<\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

            DO SERVI\u00c7O DE FAZENDA<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Art. 23 – Est\u00e3o a cargo do Servi\u00e7o de Fazenda, por interm\u00e9dio das Se\u00e7\u00f5es da Receita, Despesas e Tesouraria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o das rendas municipais e sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 24 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do chefe do Servi\u00e7o da Fazenda, por si e pelos seus auxiliares;<\/p>\n

            1) Proceder ao lan\u00e7amento dos impostos e taxas;<\/p>\n

            2) Cumprir os despachos do Prefeito relativos aos atos da exala\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o financeiras;<\/p>\n

            3) Executar os servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            4) Dar instru\u00e7\u00f5es aos fiscais encarregados da execu\u00e7\u00e3o de leis e regulamentos da Fazenda, controlando seu cumprimento;<\/p>\n

            5) Depositar diariamente, em estabelecimento de cr\u00e9dito, indicado pelo Prefeito, as import\u00e2ncias recolhidas dos cofres da Prefeitura;<\/p>\n

            6) Assinar com o Prefeito os cheques e ordens de saques de qualquer natureza;<\/p>\n

            7) Inspecionar os servi\u00e7os de lan\u00e7amento, levando ao conhecimento do Prefeito as irregularidades encontradas,<\/p>\n

            8) Informar os pedidos de transfer\u00eancias e baixas de lan\u00e7amentos;<\/p>\n

            9) Promover a cobran\u00e7a de impostos, taxas e envolvimentos devidos, assim como outras contribui\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es previstas em Lei;<\/p>\n

            10) Conservar, nos cofres, os t\u00edtulos, valores e cadernetas de Bancos de forma a facilitar a todo o momento, conhecimento do saldo existente;<\/p>\n

            11) Executar os servi\u00e7os da despesas;<\/p>\n

            12) Verificar as folhas de pagamento e quaisquer processos referentes \u00e0s despesas bem como os documentos que os instru\u00edrem representando ao Prefeito sobre as d\u00favidas e irregularidades encontradas;<\/p>\n

            13) N\u00e3o efetuar pagamento sen\u00e3o aos pr\u00f3prios credores ou a seus leg\u00edtimos representantes;<\/p>\n

            14) Escrituras diariamente o livro \u201cTesouraria\u201d, registrando-se no debito a arrecada\u00e7\u00e3o com a individua\u00e7\u00e3o dos contribuintes, outras rendas e retiradas em bancos e, no cr\u00e9dito a rela\u00e7\u00e3o individual dos pagamentos, registrando-se os n\u00fameros das notas de empenho, e outros documentos, bem como o dep\u00f3sitos em bancos, de modo a apurar a cada dia, o saldo real existentes em \u201cCaixa\u201d.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 25 – O Chefe do Servi\u00e7o de Fazenda e respons\u00e1vel por qualquer falta, alcance ou desfalque que se apurara nos cofres, seja qual for o motivo, como pagamentos indevidos, erro de lan\u00e7amento ou c\u00e1lculo, falta ou insufici\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o da parte, aceita\u00e7\u00e3o de documentos falsos ou n\u00e3o revestidos de formalidades legais como por pagamento efetuado sem autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 26 – \u00c0 T\u00edtulo de quebra de Caixa ser\u00e1 abonada, anualmente, ao chefe do servi\u00e7o de fazenda a quantia de 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na regi\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

            DO SERVI\u00c7O DE CONTABILIDADE<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Art. 27 – Est\u00e1 a cargo do servi\u00e7o de contabilidade a contabilidade geral da prefeitura.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 28 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do chefe do Servi\u00e7o de Contabilidade:<\/p>\n

             <\/p>\n

            1) Fazer a escritura\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, discriminando-as de acordo com as rubricas or\u00e7ament\u00e1rias e com o que disp\u00f5em as leis em vigor;<\/p>\n

            2) Fazer a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa nos livros pr\u00f3prios;<\/p>\n

            3) Organizar com o Prefeito anualmente, a proposta do or\u00e7amento, bem como os quadros a acompanham;<\/p>\n

            4) Apresentar, mensalmente ao Prefeito, balancete de receita e despesas;<\/p>\n

            5) Organizar mensalmente, ou sempre que o prefeito exigir, o balan\u00e7o qual das contas da prefeitura, especificando as quantias arrecadadas, despesas pagas, saldos e existentes em cada dota\u00e7\u00e3o tudo, enfim, que possa concorrer par o esclarecimento do estado financeiro do Munic\u00edpio;<\/p>\n

            6) Comunicar ao Prefeito o estado das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n

            7) Proceder ao empenho pr\u00e9vio das despesas;<\/p>\n

            8) Levantar o balan\u00e7o anual, instruindo-se com os quadros discriminativos e explicativos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

            9) Informar os papeis referentes aos servi\u00e7os que lhes compete;<\/p>\n

            10) Balancear mensalmente a tesouraria, procedendo \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos valores existentes;<\/p>\n

            11) Inventariar os pr\u00f3prios municipais;<\/p>\n

            12) Escriturar o tombamento e cadastro do territ\u00f3rio e bens do Munic\u00edpio;<\/p>\n

            13) Fiscalizar o servi\u00e7o do pessoal a seu cargo e sugerir ao Prefeito a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, quando necess\u00e1ria.<\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

            DO SERVI\u00c7O DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Art. 29 – Esta a cargo do servi\u00e7o do patrim\u00f4nio a administra\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio im\u00f3vel e industrial do Munic\u00edpio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art.30 – Fazem parte do servi\u00e7o da Patrim\u00f4nio os de \u00e1gua, esgoto, mercado, matadouro, eletricidade, telefone e outros que forem criados.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 31 – O Cemit\u00e9rio Municipal ser\u00e1 tamb\u00e9m, administrado por esse servi\u00e7o;<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art.32 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do chefe do servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio;<\/p>\n

            1) Administrar os pr\u00f3prio municipais zelando pela sua conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            2) Mandar proceder no tombamento e cadastramento do territ\u00f3rio e bem do munic\u00edpio;<\/p>\n

            3) Processar o arrendamento, fora, aluguel de im\u00f3veis municipais, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do Prefeito e leis em vigor;<\/p>\n

            4) Informar e da parecer sobre as quest\u00f5es relativas a im\u00f3veis do munic\u00edpio;<\/p>\n

            5) Superintender a administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os industriais da prefeitura, bem como dar instru\u00e7\u00f5es aos funcion\u00e1rios a seu cargo e velar para o cumprimento das mesmas;<\/p>\n

            6) Prestar contas pelo menos uma vez por m\u00eas ao servi\u00e7o de fazenda das arrecada\u00e7\u00f5es a cargo do servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio;<\/p>\n

            7) Sugerir ao Prefeito a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos funcion\u00e1rios dos servi\u00e7os a seu cargo;<\/p>\n

            8) Executar outras tarefas afins.<\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

            DO SERVI\u00c7O MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM<\/strong><\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 34 – Est\u00e1 a cargo do servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, entre outros:<\/p>\n

             <\/p>\n

            1) Velar pelo funcionamento regular das escolas municipais, provendo-as do material necess\u00e1rio;<\/p>\n

            2) Ter em ordem os dados sobre as localidades em que funcionem e n\u00fameros de alunos matriculados em cada uma;<\/p>\n

            3) Organizar o registro de assentamento dos professores municipais;<\/p>\n

            4) Informar os requerimentos de licen\u00e7a dos funcion\u00e1rios do servi\u00e7o, encaminhando-os imediatamente, ao Prefeito Municipal;<\/p>\n

            5) Propor ao Prefeito a cria\u00e7\u00e3o e reabertura de escolas, quando tais medidas se fizerem necess\u00e1rias;<\/p>\n

            6) Comunicar ao Prefeito o abandono de cargo de funcion\u00e1rios de servi\u00e7os;<\/p>\n

            7) Promover revistas peri\u00f3dicas \u00e0s escolas municipais e representar ao Prefeito sobre as medidas de ordem higi\u00eanicas de que care\u00e7am;<\/p>\n

            8) Auxiliar o Prefeito na execu\u00e7\u00e3o do programa de ensino prim\u00e1rio adotado pelo Estado;<\/p>\n

            9) Manter-se em correspond\u00eancia com a Inspetora Seccional do Ensino, em cuja circunscri\u00e7\u00e3o esteja localizado o Munic\u00edpio, auxiliando-a em direta colabora\u00e7\u00e3o no cumprimento das leis e regulamentos do ensino prim\u00e1rio;<\/p>\n

            10) Dar ci\u00eancia ao prefeito de tudo que ocorrer no setor de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            11) Fornecer relat\u00f3rios mensais ao Prefeito, das atividades escolares;<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 35 – Ao setor de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social compete:<\/p>\n

            1) Fazer inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, em geral, da cidade e zona rural casa por casa;<\/p>\n

            2) Fazer propaganda da constru\u00e7\u00e3o de latrinas e da melhoria das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias nos pr\u00e9dios em geral, empregando m\u00e9todos suas\u00f3rios nesta tarefa;<\/p>\n

            3) Fazer a propaganda por meio de distribui\u00e7\u00e3o de folhetos impressos, de preceitos de higiene e profilaxia, por ocasi\u00e3o das visitas domiciliares;<\/p>\n

            4) Fazer, permanentemente, o servi\u00e7o de vacina\u00e7\u00e3o anti-vari\u00f3la e outras;<\/p>\n

            5) Descobrir e destruir os focos de insetos nocivos;<\/p>\n

            6) Comunicar, imediatamente, \u00e0 autoridade competente, os casos de doen\u00e7as infecto-contagiosas;<\/p>\n

            7) Fazer inspe\u00e7\u00e3o dos g\u00eaneros aliment\u00edcios e outras utilizados ao consumo da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            8) Executar outras tarefas afins.<\/p>\n

             <\/p>\n

            CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

            DO SERVI\u00c7O DE OBRAS P\u00daBLICAS.<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Art. 36 – Est\u00e3o a cargo do servi\u00e7o de obras P\u00fablicas a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os da prefeitura.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 37- S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de obras p\u00fablicas.<\/p>\n

            1) Dirigir e fiscalizar todas as obras e servi\u00e7os municipais que forem executados por administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            2) Inspecionar as obras e servi\u00e7os realizados por contrato;<\/p>\n

            3) Proceder ao servi\u00e7o de conserva\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios municipais de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do secret\u00e1rio da Prefeitura.<\/p>\n

            4) Fornecer ao Prefeito informa\u00e7\u00e3o sobre o andamento de obras e servi\u00e7os, propondo as modifica\u00e7\u00f5es que julgar conveniente;<\/p>\n

            5) sugerir ao Prefeito obras e servi\u00e7os bem como estudar e delinear o plano de melhoramento e embelezamento da cidade, a fim de que n\u00e3o se executem sen\u00e3o obras ou empreendimentos duradouros e definitivos, observando as linhas arquitet\u00f4nicas de maior beleza;<\/p>\n

            6) Organizar as folhas de pagamento do pessoal oper\u00e1rio a seu cargo;<\/p>\n

            7) Organizar planos e or\u00e7amentos de obras e submet\u00ea-las \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Prefeito;<\/p>\n

            8) Fiscalizar as instala\u00e7\u00f5es e explora\u00e7\u00f5es industriais, dep\u00f3sitos de inflam\u00e1veis e corrosivos estabelecimentos insalubres, assentamento e funcionamento de m\u00e1quinas e motores, de modo a garantir sa\u00fade e tranq\u00fcilidade p\u00fablica;<\/p>\n

            9) Fiscalizar alinhamentos, nivelamentos e demarca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

            10) Fiscalizar constru\u00e7\u00f5es e reconstru\u00e7\u00f5es consertos, acr\u00e9scimos de edif\u00edcios p\u00fablicos e particulares, para fazer respeitar os regulamentos em vigor e observar as plantas aprovadas.<\/p>\n

            11) Proceder \u00e0 vistoria de pr\u00e9dios p\u00fablicos e particulares para o efeito de sua interdi\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

            12) Fazer emplacamento de ruas e numera\u00e7\u00e3o de casas;<\/p>\n

            13) Proceder \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o de lotes e abertura de ruas e logradouros;<\/p>\n

            14) Organizar e fiscalizar o trabalho de turma de oper\u00e1rios, registrando, diariamente, o servi\u00e7o executado, nome e n\u00famero de oper\u00e1rios presentes ao servi\u00e7o;<\/p>\n

            15) Conservar desimpedidas as ruas, caminhos e serventias p\u00fablicas;<\/p>\n

            16) Executar outras tarefas afins.<\/p>\n

             <\/p>\n

            DO OPERARIADO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

            Art. 38 – Contratar\u00e1 a Prefeitura os oper\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos os quais ser\u00e3o regidos pelas Leis Trabalhistas.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 39 – Ser\u00e3o os mesmos oper\u00e1rios a que se refere o artigo anterior, distribu\u00eddos em turmas, organizadas e dissolvidas de acordo com as necessidades.<\/p>\n

            Art. 40 – Os Sal\u00e1rios dos oper\u00e1rios ser\u00e3o fixados por dias \u00fateis, pagos mensalmente.<\/p>\n

             <\/p>\n

            DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

            Art. 41 – O prefeito Municipal fica autorizado a expedir os regulamentos e portarias que se tornarem necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 42 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, entrando a presente Lei em vigor, a partir de 15 de abril de 1.970.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Abril de 1.970.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Geraldo Jos\u00e9 Martins.<\/u><\/p>\n

            Prefeito Municipal.<\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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